Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

Finalmente, é de se lembrar que a Carta Magna excluiu da incidência
desse imposto a“transmissão de bens ou direitos incorporados ao
patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital”, bem como 334
“a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão,
incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses
casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e
venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou
arrendamento mercantil” (art. 156, § 2 o , inciso I). 335
9.6.3Imposto sobre vendas a varejo de
combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo
diesel 336
9.6.4Imposto sobre serviços de qualquer natureza
Esse imposto, conhecido pela sigla ISS, implantado a partir de janeiro
de 1967, com fundamento no art. 15 da Emenda Constitucional n o 18/65,
teve seu perfil mantido pela Constituição de 1988.
No Sistema anterior estavam excluídos da tributação municipal os
serviços compreendidos na competência tributária dos Estados ou da
União. Não tivemos exemplos práticos de tributação, pelos Estados, de
serviços puros, isto é, aqueles que não envolvem o fornecimento de
mercadorias. Na Constituição atual são excluídos da competência
impositiva municipal apenas os serviços de transporte intermunicipal e
interestadual e de comunicação, que ficaram na competência impositiva
dos Estados. Tal fato poderá concorrer para diminuir a área de conflitos de
competência tributária entre Estados e Municípios.
A Constituição Federal repetiu a expressão definidos em lei
complementar que estava na Carta anterior e que tantas confusões trouxe
nos campos doutrinário e jurisprudencial, ensejando o aparecimento de
teses da exemplificatividade e da taxatividade da lista.
Como se sabe, o Decreto-lei n o 406/68, modificado pelo Decreto-lei
n o 834/69, 337 cumprindo a missão de dirimir conflitos de competência
tributária entre os Estados-membros e os Municípios (ICM e ISS), estatuiu
lista de serviços prescrevendo em seu art. 8 o e §§ 1 o e 2 o :
a)os serviços especificados na lista ficam sujeitos apenas ao ISS,
ainda que a sua prestação envolva fornecimento de mercadorias;
b)o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não
especifi-
cados na lista fica sujeito ao ICM.
Desde o início, formaram-se duas correntes doutrinárias: a da
taxatividade da lista e a da exemplificatividade da lista, envolvendo
opiniões de respeitáveis juristas tanto d’uma como d’outra corrente.