Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

como, por exemplo, a elaboração de um projeto de usina hidroelétrica a ser
construída no exterior. Para a caracterização da exportação de serviços sob
o regime da não incidência tributária a jurisprudência do STJ também exige
que o efeito do serviço seja gerado no exterior, como se depreende do
trecho da ementa a seguir transcrito:
“5. A Lei Complementar 116/03 estabelece como condição para
que haja exportação de serviços desenvolvidos no Brasil que
resultado da atividade contratada não se verifique dentro do nosso
País, sendo de suma importância, por conseguinte, a compreensão do
termo ‘resultado’ como disposto no parágrafo único do art. 2 o .
6. Na acepção semântica, ‘resultado’ é consequência, efeito, seguimento. Assim,
para que haja efetiva exportação do serviço desenvolvido no Brasil, ele não poderá aqui
ter consequências ou produzir efeitos. A contrário senso, os efeitos decorrentes dos
serviços exportados devem-se produzir em qualquer outro País. É necessário, pois, terse
em mente que os verdadeiros resultados do serviço prestado, os objetivos da
contratação e da prestação.” 381
José Eduardo Soares de Melo, também, com apoio em Gabriel Lacerda
Troianelli e Juliana Gueiros, antes citados, afirma que “dois elementos são
vitais para a caracterização do ‘resultado’ (e o respectivo local da
ocorrência): i) o beneficiário efetivo do serviço (quem está consumindo) –
que deve estar fixado no exterior para que haja exportação – e, ii) a
delimitação dos efeitos imediatos diretos da prestação do serviço,
descartando-se de plano quaisquer efeitos secundários”. 382
Outros autores, dentre os quais o próprio José Eduardo Soares de Melo,
preferem citar para ilustrar o pensamento os exemplos de pesquisas de
mercado encomendadas por uma empresa localizada no exterior para,
mediante análise dos dados pela sua Diretoria Executiva, decidir quanto ao
investimento ou não no Brasil. Nesses casos não haveria incidência do ISS
porque o resultado (na verdade, efeito) seria produzido no exterior.
A afirmativa não está incorreta, porém a não incidência nesses casos
não deriva da norma do art. 2 o , II, da Lei Complementar n o 116/03, mas da
inocorrência do fato gerador no Brasil e sim da ocorrência no exterior,
segundo a legislação que lá estiver eventualmente em vigor. O fato gerador
ocorrido no exterior do País segundo a lei estrangeira é fato atípico em
relação à legislação brasileira. Em todos esses casos estamos diante de não
incidência pura, isto é, o fato de o objeto da tributação não estar abrangido
pelo campo da tributação.
A única forma de dar ao dispositivo sob comento o efeito jurídico de
desonerar o ISS, como pretendido pelo legislador, é de considerar o serviço