Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

tarifário ou do instrumento tributário, opção esta inexistente em se tratando
de serviço público essencial.
4.2.2Receitas derivadas
4.2.2.1Conceito
O Estado, em virtude de seu poder de autoridade, pode retirar de seus
súditos parcelas de suas riquezas para a consecução de seus fins, visando ao
bem-estar geral. É o jus imperii do Estado que lhe faculta impor sobre as
relações econômicas praticadas pelos particulares, assim como sobre seus
bens, o tributo que, na atualidade, se constitui em principal fonte da receita
pública.
Esse poder de imposição tributária do Estado acha-se normatizado em
nível constitucional, mediante a outorga de competência tributária que, ao
lado de inúmeros outros princípios tributários, constitui as chamadas
limitações constitucionais ao poder de tributar, as quais funcionam como
escudos de proteção dos contribuintes.
O Código Tributário Nacional, Lei n o 5.172, de 25-10-1966, em seu art.
3 o , conceitua o tributo como sendo “toda prestação pecuniária compulsória,
em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção
de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa
plenamente vinculada.”
Portanto, toda prestação pecuniária obrigatória que não seja a multa,
resultante de lei, e que é cobrada com observância do princípio da
legalidade, configura tributo, a mais importante receita do Estado.
Integram, também, o quadro de receitas derivadas, as multas e
penalidade pecuniárias aplicadas por autoridades administrativas ou pelo
juiz.
A penalidade pecuniária de natureza tributária constitui objeto da
obrigação tributária principal, nos termos do § 1 o do art. 113 do CTN em
aparente conflito como o disposto no artigo 3 o retrotranscrito. Ocorre que
essa penalidade pecuniária surge sempre como sucedâneo de obrigação
acessória 20 descumprida, hipótese em que se converte em obrigação
principal para o efeito de sua cobrança (§ 3 o do art. 113 do CTN). Vale
dizer, a penalidade pecuniária, embora cobrada simultaneamente com o
crédito tributário, guarda com este uma relação de acessoriedade.
4.2.2.2Espécies de tributos
Sobre a matéria, remetemos o leitor ao item 9.2.2 da Parte II.
4.2.2.3Princípios constitucionais tributários
Esses princípios serão abordados na Parte II desta obra, concernente ao
Direito Tributário. Remetemos o leitor ao item 9.3.2.