Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

Súmula 167 – O fornecimento de concreto, por empreitada, para
construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a
caminhões, e prestação de serviço, sujeitando-se apenas a incidência do
ISS.
Súmula 169 – São inadmissíveis embargos infringentes no processo de
mandado de segurança.
Súmula 177 – O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para
processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de
órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.
Súmula 179 – O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em
depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa
aos valores recolhidos.
Súmula 184 – A microempresa de representação comercial é isenta do
Imposto de Renda.
Súmula 185 – Nos depósitos judiciais, não incide o Imposto sobre
Operações Financeiras.
Súmula 188 – Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário,
são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.
Súmula 189 – É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas
execuções fiscais.
Súmula 190 – Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual,
cumpre a Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das
despesas com o transporte dos oficiais de Justiça.
Súmula 198 – Na importação de veículo por pessoa física, destinado a
uso próprio, incide o ICMS.
Súmula 208 – Compete a Justiça Federal processar e julgar Prefeito
municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão
federal.
Súmula 209 – Compete à Justiça Estadual processar e julgar Prefeito por
desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
Súmula 210 – A ação de cobrança das contribuições para o FGTS
prescreve em trinta anos.
Súmula 212 – A compensação de créditos tributários não pode ser
deferida por medida liminar.
Súmula 213 – O mandado de segurança constitui ação adequada para a
declaração do direito à compensação tributária.
Súmula 215 – A indenização recebida pela adesão a Programa de
incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de
renda.
Súmula 237 – Nas operações com cartão de crédito, os encargos
relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS.