Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

seguida de imputação de débito ou de multa, conferindo à decisão caráter
de título executivo, na forma do § 3 o do art. 71.
O Tribunal, como órgão auxiliar do Congresso Nacional, deve remeter a
este, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades (§ 4 o do art. 71).
Semelhante dispositivo não continha a Carta Política antecedente, mas era
comum o Tribunal prestar contas de suas atividades ao Poder Legislativo a
quem auxilia. 91
Finalmente, incumbe ao Tribunal de Contas emitir parecer conclusivo
acerca dos projetos de leis orçamentárias na ausência de esclarecimentos
solicitados às autoridades governamentais competentes.
Como já assinalamos, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às
diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais são
apreciados por uma Comissão Mista Permanente de Senadores e
Deputados, na forma do regimento comum das duas Casas do Congresso
Nacional (art. 166 e parágrafos da CF).
A referida Comissão poderá pedir esclarecimentos à autoridade
governamental responsável, no prazo de cinco dias, sempre que houver
“indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de
investimentos não programados ou de subsídios não aprovados” (art. 72 da
CF).
Se os esclarecimentos não forem prestados, ou se estes forem
considerados insuficientes ao juízo dessa Comissão, o Tribunal de Contas
será acionado para pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de
trinta dias (§ 1 o do art. 72).
Se o parecer do Tribunal de Contas for pela irregularidade da despesa, a
Comissão Mista, “se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou
grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua
sustação” (§ 2 o do art. 72).
O Congresso Nacional, como órgão constitucionalmente incumbido de
exercer o controle externo da execução orçamentária, pode sustar todas as
despesas que não tenham expressa previsão orçamentária (art. 167, II, da
CF), uma vez denunciada a irregularidade ou ilegalidade destas pelo
Tribunal de Contas da União.
5.10TRIBUNAIS DE CONTAS NOS ESTADOS E NOS
MUNICÍPIOS
Como decorrência do princípio federativo, existem tribunais nas várias
esferas políticas, e em relação aos Municípios há uma peculiaridade.
Assim, existe o Tribunal de Contas da União na esfera federal e uma
Corte de Contas em cada Estado-membro e no Distrito Federal. Até o
advento da Constituição Federal de 1988, apenas os Municípios de São