Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

lei, sem alteração substancial, não purga o vício inicial. Por isso, as demais medidas
provisórias da espécie, independentemente de sua conversão em lei, estão atingidas pelos
efeitos da medida cautelar concedida nesta Adin, que fixou a tese de que a abertura de
crédito extraordinário deve submeter-se às exigências do § 3 o , do art. 167 da CF.
O leading case é o acórdão proferido na ADI 2925, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 4-3-
2005.