Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

Em matéria tributária, apesar do disposto no art. 99 14 do CTN, é possível
sustentar que o Decreto pode instituir obrigações acessórias, conforme
adiante apontado. De fato, nos termos do art. 115 do CTN o “fato gerador
da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma
da legislaçãoaplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não
configure obrigação principal”. E nos termos do art. 96 do mesmo Código
“a expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as
convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que
versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles
pertinentes”. A finalidade desse art. 96 é a de afastar o significado da
expressão “legislação tributária” como um conjunto de leis tributárias em
sentido estrito. À medida que as obrigações tributárias acessórias decorrem
de legislação tributária, conforme dispõe o art. 113, § 2 o do CTN, pode o
Decreto, fundado em delegação legislativa, estabelecer essas obrigações.
Por exemplo: prazos de entrega de GIAS, de DCTF; alterações do modelo
de livros fiscais; prazos de escrituração dos livros etc. Esclareça-se, por
oportuno que é frequente a jurisprudência validar o prazo de recolhimento
de determinado tributo por normas do Executivo. É preciso examinar cada
caso concreto para verificar se a lei de regência do tributo contém ou não
tal delegação legislativa, sob pena de afrontar o princípio genérico da
legalidade estatuído no art. 5 o , II da CF.
8.5.2.10Fontes formais secundárias
Além dos instrumentos normativos supra-analisados, o Código
Tributário Nacional enumera, em seu art. 100, as fontes tidas como
complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e
dos decretos. São os fatos e atos administrativos cuja observância pelo
sujeito passivo implica a exclusão de penalidades e da incidência de juros
moratórios representando, portanto, uma garantia a mais para os
contribuintes. São os instrumentos normativos de hierarquia inferior ao
Decreto, as decisões administrativas de órgãos singulares ou colegiados, as
práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas e os
convênios que entre si celebrem as entidades políticas tributantes.
1 Resgate em dinheiro da obrigação do serviço militar.
2 Do imposto sobre produtos industrializados. São Paulo: Saraiva, 1981. p. 7-8.
3 Curso de direito tributário. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 1989. p. 30.
4 Op. cit. p. 31.
5 Sobre o assunto consultar BORGES,José Souto Maior. . São Paulo: Revista dos
Tribunais, 1975.
6 Está em tramitação a PEC n o 511/06, já aprovada na Câmara dos Deputados, que suprime
o trancamento da pauta do Congresso Nacional flexibilizando o atual § 6 o do art. 62 da CF
para harmonizar-se com o princípio da separação dos Poderes.
7 MS n o 37.658 – Rel. Lúcia Figueiredo, in Boletim AASP n o 1.694, p. 147. O STF,
entretanto, vem reconhecendo a validade das majorações de alíquotas de contribuição