Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para
com esta”.
As receitas tributárias dos Estados e dos Municípios, quer aquelas de
sua competência impositiva, quer aquelas repassadas por outras esferas
políticas, não podem ser vinculadas para prestação de garantia ou
contragarantia à União para pagamento de débitos para com o Tesouro
Nacional, porque são bens essenciais ao cumprimento da finalidade dos
entes políticos, encontrando-se fora do comércio.
O § 4 o , do art. 167 da CF privilegia os créditos da União, mas nunca no
sentido de permitir a retenção ou execução direta das receitas vinculadas,
porém, no sentido de que a entidade política devedora deverá manter em
sua Lei Orçamentária Anual uma rubrica pertinente às despesas com o
resgate da dívida, enquanto perdurar o débito. Não discrepa desse
entendimento Regis Fernandes de Oliveira, que comentando o citado § 4 o ,
do art. 167 da CF assim se manifesta:
[...] “A saber, os entes federativos são absolutamente livres para
dispor de seus recursos, não os podendo vincular, todavia. Apenas
poderão fazê-lo para prestar garantia ou contragarantia à União. É o
que decorre do artigo sob comento. Em qualquer hipótese, no
entanto, é vedada qualquer restrição à entrega, nos exatos dizeres do
art. 160 da CF. Pode apenas ocorrer o condicionamento da entrega
dos recursos (parágrafo único do art. 160) Condicionar não significa
reter. É criar condições, apenas”. 25
De fato, esse § 4 o do art. 167 da CF não pode ser interpretado isolada e
literalmente. Havendo conflitos entre o disposto no art. 160, caput, que
assegura a autonomia dos entes federados e expressa o sentido da não
intervenção como regra geral, e o § 4 o , que permite a vinculação de receitas
dos Estados e dos Municípios para pagamento de débitos para com a União
ferindo o princípio da autonomia dos entes federados, a única maneira de
superar esse confronto é interpretando os textos segundo o princípio da
unidade constitucional de que fala Canotilho, considerando a Constituição
em sua globalidade, procurando harmonizar as normas a serem aplicadas.
Dessa forma, deve-se ter em mente o princípio da não intervenção,
assim como a exceção a esse princípio motivada pela necessidade de
reorganizar as finanças das entidades políticas regional e local (art. 34,
V, a e b, e art. 35, I da CF) ou para assegurar a observância do princípio da
autonomia municipal (art. 34, VII, c da CF).
Outrossim, o princípio da concordância prática ou da harmonização
obriga o intérprete a não extrair a validade e aplicação de um determinado