Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

sociais que serão mais beneficiadas pela atuação do Estado, vale dizer, pela
prestação de serviços públicos.
O orçamento reflete o plano de ação do governo, sempre elaborado com
base em uma decisão política. Parlamentares ligados à massa pleiteiam
inclusão de despesas nos setores que a ela interessam: gastos enormes com
a saúde, a educação, a assistência social, a habitação popular etc.
Outrossim, todo partido político tem um programa de governo. Uma vez
no poder, vai executar esse programa, direcionando as despesas nesse
sentido. Daí por que o orçamento é essencialmente um ato político.
No regime parlamentar, a proposta orçamentária é apresentada pelo
gabinete como expressão dos anseios representados pela maioria
parlamentar. Sua rejeição implica a queda do gabinete. No regime
presidencial, a proposta orçamentária é apresentada pelo Presidente da
República, e a não aprovação dessa propositura implica a manifestação de
que o Presidente renuncie ao mandato ou mude os ministros.
5.5ASPECTOS ECONÔMICOS DO ORÇAMENTO
É inegável o aspecto econômico do orçamento. De um lado, funciona
como instrumento de otimização dos recursos financeiros.
Compatibilizando as necessidades da coletividade com as receitas
estimadas e efetivamente ingressadas no Tesouro, obriga o administrador a
exercitar maior racionalidade econômica. Deve ele não só eleger as
prioridades da ação governamental ajustando-a ao conjunto da situação
econômica do país, em um determinado momento, como também buscar
alternativas de otimização de recursos financeiros disponíveis, fato que
implica cálculo econômico, a fim de que as necessidades públicas sejam
satisfeitas mediante um dispêndio mínimo. De outro lado, existe uma clara
correlação entre a economia privada e as finanças públicas. O orçamento
como veiculador de determinada política financeira do Estado acaba
direcionando a política econômica global do Estado. Realmente, por meio
do orçamento é possível ao Estado estimular ou desestimular a produção, o
consumo e o investimento, ora incrementando a política de gastos públicos
(déficit sistemático), ora contendo as despesas, adiando obras e serviços e,
ao mesmo tempo, aumentando a carga tributária para absorver o poder
aquisitivo dos particulares (superávit orçamentário).
O equilíbrio orçamentário, no passado, era a regra de ouro das finanças
públicas. Governantes até se acanhavam de confessar o déficit. Hoje, essa
regra é contestada. Tudo deve depender das situações conjunturais. No
período de depressão econômica, o equilíbrio orçamentário pode conduzir a
desempregos generalizados, ao sucateamento dos parques industriais etc.
Outrossim, se a força produtiva do país não se expandir por falta de energia
elétrica, deficiência no sistema de comunicações, fragilidade ou