Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

9.2.2.1Impostos
Impostos (art. 145, I, da CF) são exações desvinculadas de qualquer
atuação estatal, decretadas exclusivamente em função do jus imperii do
Estado. Seu fato gerador é sempre uma situação independente de qualquer
atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. O imposto sempre
representa uma retirada da parcela de riqueza do particular, respeitada a
capacidade contributiva deste.
A doutrina costuma classificar os impostos em diretos e indiretos.
Imposto direto seria aquele em que não há repercussão econômica do
encargo tributário, isto é, aquela pessoa que praticou o fato tipificado na lei
suporta o respectivo ônus fiscal. O imposto indireto seria aquele em que o
ônus financeiro do tributo é transferido ao consumidor final, por meio do
fenômeno da repercussão econômica.
Outra classificação lembrada pelos estudiosos é a que divide os
impostos em pessoais e reais. Os primeiros levam em conta as qualidades
individuais do contribuinte, sua capacidade contributiva para a dosagem do
aspecto quantitativo do tributo. Os impostos reais 6 – os de natureza real
seria a expressão mais adequada – são aqueles decretados sob a
consideração única da matéria tributável, com total abstração das condições
individuais de cada contribuinte.
Como já assinalamos, após o advento da Súmula 539 7 do STF,
desencadeou-se um movimento de paulatina personalização do imposto de
natureza real, acabando por eliminar a nitidez da divisão dos impostos em
pessoais e reais. 8 Não mais é possível classificá-los a priori, impondo-se o
exame do fato gerador de cada imposto, concretamente. Entretanto, o STF,
certamente louvado em doutrinatradicional, firmou a tese de que o IPTU
não comporta progressividade fiscal (graduação segundo a capacidade
contributiva) por ser imposto de caráter real. 9
Finalmente, os impostos podem ser fixos, proporcionais ou
progressivos. O imposto fixo, também conhecido como imposto de alíquota
fixa, é aquele em que o montante a pagar é representado por uma quantia
predeterminada, normalmente quantidade certa de UFM, UFESP ou UFIR.
É o caso, por exemplo, do ISS devido pelo prestador de serviço sob forma
de trabalho pessoal do próprio contribuinte, em que o preço do serviço
prestado deixa de ser a base de cálculo do imposto. O proporcional é aquele
que mantém a mesma alíquota, qualquer que seja o valor tributável.
Imposto progressivo é aquele que exige uma alíquota maior à medida que o
valor tributável vai aumentando. Diz-se que a progressão é simples quando
cada alíquota maior se aplica por inteiro a toda matéria tributável. Já a
progressividade graduada é aquela em que cada alíquota maior é calculada,
tão somente, sobre a parcela do valor compreendida entre o limite inferior e