Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

universalização e da igualdade (art. 196 da CF). Os órgãos responsáveis,
TCU e Parlamento Nacional, deveriam melhor controlar e fiscalizar a
destinação de vultosas receitas de contribuições sociais 47 que têm superado
a arrecadação de impostos nos últimos dez anos.
5.7.3.1Orçamento autorizativo
O orçamento anual assume características de um programa de ação do
governo interagindo com a lei do PPA e a LDO. A lei do PPA define o
plano estratégico do governo a longo prazo, que fica mais no plano
abstrato. A LDO seleciona as estratégias a serem implementadas. Aquela
representa estratégia enquanto que esta representa a tática. A LDO
estabelece um elo entre o PPA e a LOA que confere ao PPA um caráter
dinâmico-operativo disponibilizando os recursos financeiros para a
execução do plano estratégico definido pela LDO.
Por isso, Adilson Abreu Dallari afirma de forma categórica:
“O orçamento-programa, que é elaborado em função de
objetivos e metas a serem atingidas, de projetos e programas a serem
executados, dos quais as dotações são a mera representação
numérica, não mais pode ser havido como meramente autorizativo,
tendo, sim, por determinação constitucional, um caráter
impositivo.” 48
Pode até parecer impositivo o orçamento anual, principalmente depois
que o STF passou a admitir o controle abstrato das normas orçamentárias
para conter abusos na abertura de créditos extraordinários por meio de
medidas provisórias, para custear despesas correntes. 49
Contudo, o orçamento anual regulado na Constituição é meramente
autorizativo. É verdade que a sua execução é regida pelo princípio da
legalidade. Nada pode ser gasto sem prévia fixação da despesa
correspondente na LOA. Porém, é importante deixar claro que execução de
despesa peviamente autorizada pelo Legislativo não significa
obrigatoriedade de o Executivo exaurir a verba orçamentária prevista nas
diferentes dotações.
No próprio art. 167, IV, da CF encontramos indícios de que a Carta
Magna adotou a modalidade de orçamento autorizativo. Outrossim, o art.
169 da CF flexibiliza as despesas de pessoal de acordo com o
comportamento da receita, nos termos definidos em lei complementar, fato
que poderá levar à situação que não permita esgotar a dotação orçamentária
relativa a despesas com a folha. Mas, não é só. A possibilidade de mudança
de vontade do Poder Público na eleição de prioridades, isto é, reformulação
da política de ação governamental, está espelhada na rotineira realocação