Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

para fins de tributação o destaque de um de seus elementos. O ISS incide
sobre o leasing, nunca sobre o financiamento que é o fato gerador do IOF
de competência impositiva federal. Se formos fazer a decomposição do fato
gerador da prestação de serviço de rodovia pedagiada, por exemplo, que se
compõe do serviço de arrecadação do pedágio, do serviço de recapeamento,
do serviço de tapa-buracos, do serviço de guincho, do serviço de
monitoração do tráfego, do serviço de sinalização e de execução das obras
de contenção de barreiras, teríamos uma infinidade de municípios
disputando o ISS. A insegurança jurídica e o caos seriam totais. E, no
passado, houve essa tentativa por parte de vários municípios. Na época,
exaramos um parecer jurídico a respeito a pedido da Concessionária da
Rodovia Presidente Dutra, que vinha sendo alvo de tributação por diversos
municípios.
Para combater a jurisprudência do STJ que se afasta da lei de regência
do ISS, a Câmara dos Deputados apresentou o PLC de n o 61/2013, que
considera como local de pagamento do ISS, no caso de leasing,o local do
domicílio do tomador. Temos razão para crer que isso de nada adiantará,
pois o STJ dirá que o local do domicílio do tomador é o local onde se
perfectibilizou o financiamento, mantendo o entendimento atual. Na
verdade, a LC n o 116/03 contém regra expressa em seu art. 3 o , segundo o
qual o “serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento no local do
domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII,
quando o imposto será devido no local:
I – do estabelecimento tomador ou intermédiário (...)
(...)”
Ora, o leasing não figura nas hipóteses excepcionais. Logo, o ISS é
devido no local do estabelecimento prestador, assim entendido aquele
estabelecimento procurado pelo tomador do serviço. Se o gerente do
estabelecimento procurado consultou a filial ou a matriz situados em outros
municípios, ou se se deslocou para outro município para encontrar o bem
(automóvel ou qualquer outro bem) pretendido pelo tomador, ou ainda, se o
contrato de leasing foi firmado neste ou naquele local e a entrega do bem
arrendado ocorreu em outro local distinto, tudo isso não tem a menor
relevância jurídica para definir o aspecto espacial do fato gerador do ISS,
porque são meras atividades-meios para atingir a atividade-fim, que é a
contratação do leasing. Dizer que o fato gerador do ISS ocorre no local
onde se perfectibilizou o financiamento significa que o imposto será devido
antes da celebração do contrato de leasing com a entrega efetiva do bem
arrendado, ou seja, o ISS será devido mesmo na hipótese de desistência
após a aprovação do financiamento. Não cabe a decomposição do fato