Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

O STF pela sua composição atual mudou de orientação. A liminar
concedida no RE n o 389808/PR pelo Ministro Relator Marco Aurélio, em
11-9-2003 (DJ de 3-11-2003, p. 00134) para impedir o acesso a dados
bancários de contribuintes investigados foi cassada pelo Plenário por seis
votos a quatro sob o fundamento de que o art. 198 do CTN veda a
divulgação, por parte da Fazenda ou dos seus servidores, “de qualquer
informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou
financeira do sujeito passivo ou de terceiros sobre a natureza e estado de
seus negócios ou atividades”. Sustenta que a ação da Receita Federal não
implica quebra do sigilo, mas a transferência de sigilo que passa dos bancos
ao Fisco. Para a decisão minoritária a inviolabilidade do sigilo de dados
prevista pela Constituição Federal “torna essencial que as exceções
derrogatórias da prevalência desse postulado só possam emanar de órgãos
estatais, dos órgãos do Poder Judiciário, ordinariamente, e das Comissões
Parlamentares de Inquérito, excepcionalmente, aos quais a própria
Constituição da República – não uma simples lei ordinária, não qualquer
lei complementar – outorgou essa especial prerrogativa de ordem
jurídica”.
Alterando novamente o posicionamento externado por ocasião do
julgamento da medida cautelar, no julgamento do mérito daquele recurso
extraordinário o STF, revendo a decisão proferida em sede de
cautelar, 22 por maioria de votos, decidiu que a quebra do sigilo bancário
está sob reserva de jurisdição, conforme ementa abaixo transcrita:
“SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no
inciso XII do artigo 5 o da Constituição Federal, a regra é a
privacidade quanto à correspondência, às comunicações
telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a
quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o
Judiciário – e, mesmo assim, para efeito de investigação criminal ou
instrução processual penal. SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS –
RECEITA FEDERAL. Conflita com a Carta da República norma
legal atribuindo à Receita Federal – parte na relação jurídicotributária
– o afastamento do sigilo de dados relativos ao
contribuinte” (RE n o 389808/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de
10-5-2011).
Outrossim, o Plenário do STF, examinando o Recurso Extraordinário
interposto contra Acórdão que entendeu ser constitucional o art. 6 o da Lei
Complementar n o 105/01, que permite aos agentes do fisco examinar, sem
ordem judicial, os dados sobre a movimentação financeira quando houver
processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e