Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

de salários seja maior ou igual a 40% da receita; em relação às empresas
com percentuais menores, as alíquotas podem ser de 14%, 14,4% e 15%,
válidas para qualquer faixa de tributação.
A lei prevê 14 hipóteses de vedação de opção por Supersimples em
função do capital constitutivo da empresa; em função da forma do exercício
de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística
ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não; em razão da
existência de débitos para com as Fazendas Públicas e com o INSS; em
virtude de ter sócio domiciliado no exterior etc. (art. 17).
A novidade está em que a lei estatuiu 28 hipóteses de exceção à
proibição de adesão ao Supersimples, incorporando atividades ou serviços
que a jurisprudência vinha entendendo como amparados pelo regime da Lei
n o 9.317/96. São, por exemplo, os serviços de instalação e manutenção de
aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação,
aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados; serviços de
reparos hidráulicos, elétricos; serviços de instalação, manutenção e
reparação de máquinas de escritório, de equipamentos industriais etc. (§ 1 o ,
do art. 17). Dentre as exceções casuísticas, as do inciso XXII e XXVIII
foram vetadas, mantendo-se a exceção em relação aos escritórios de
serviços contábeis (inciso XXVI), que estaria abrangida pela proibição do
inciso XI do caput do art. 17, onde estão inseridos os advogados, os
engenheiros, os médicos, os odontólogos, os contabilistas etc.
A ampliação do rol de exceção à regra geral de proibição pela opção ao
regime tributário diferenciado traz à baila a discussão sobre a retroatividade
das novas disposições legais, para beneficiar os contribuintes punidos ou
desenquadrados do regime especial, por exercer atividades vedadas. 391 E
existem inúmeras empresas punidas que estão discutindo administrativa ou
judicialmente. A questão resolve-se pela aplicação do art. 106 do CTN, que
tem sua matriz constitucional no art. 5 o , XL (retroação benéfica da lei
penal).
Pelo inciso I do art. 106 aplica-se a lei retroativamente, “quando
seja expressamenteinterpretativa, excluída a aplicação de penalidade à
infração dos dispositivos interpretados”. O conteúdo das atividades e
serviços excepcionados, como nos casos de serviços de instalação de
aparelhos de ar condicionado, de reparos hidráulicos, elétricos etc. está a
demonstrar a naturezameramente interpretativa das disposições
excepcionais, levando-se em conta a jurisprudência formada a respeito. O
fato de a lei referir-se expressamente ao caráter interpretativo, por si só, é
irrelevante, pois interpretação é função da doutrina e da jurisprudência, e
não do Legislativo, que não pode inovar a lei vigente a pretexto de
interpretá-la como fez, por exemplo, a Lei Complementar n o 118/05, a qual