Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

A prolação de sentença relativa à partilha ou adjudicação de bens,
também, fica condicionada à apresentação de prova de quitação dos
tributos relativos aos bens do espólio, ou a suas rendas, na forma do art.
192.
Por derradeiro, dispõe o art. 193 que salvo quando expressamente
autorizado por lei, nenhum departamento da administração pública da
União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou sua
autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública
sem que o contratante ou proponente faça prova de quitação de todos os
tributos devidos, à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em
cujo exercício contrata ou concorre. A exigência de quitação dos tributos é
em relação à Fazenda Pública interessada e abrange apenas as atividades,
em cujo exercício contrata ou concorre, donde a possibilidade de
coexistência de créditos tributários em mora.
Essas normas, à medida que impõem deveres aos órgãos da
Administração e da Justiça, criam mecanismos tendentes a compelir o
contribuinte a satisfazer o crédito tributário, constituindo-se, dessa forma,
em medidas assecuratórias de sua cobrança.
1 Curso de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 1989. p. 293.
2 Art. 140: “As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus
efeitos ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade
não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.”
3 Ato constitutivo é aquele que tem por fim imediato adquirir, modificar ou extinguir
direito ao passo que ato declaratório limita-se a declarar um direito preexistente.
4 Parcela ponderável da doutrina invoca esse mesmo artigo para sustentar a tese da natureza
declaratória do lançamento em relação ao crédito tributário. Entretanto, o CTN, por seu
art. 142, separou de forma clara o momento do nascimento da obrigação tributária e o
momento da constituição do crédito tributário.
5 Não têm razão, data venia, os que sustentam que o lançamento só se torna definitivo
quando não impugnado pelo sujeito passivo, ou, se impugnado, quando confirmado em
primeira ou em segunda instância administrativa. Não reconhecer a definitividade do
lançamento na hipótese de notificação do sujeito passivo seria o mesmo que reconhecer a
figura do crédito tributário provisório, que nenhuma guarida tem no CTN. Aliás, o
raciocínio peca pela base, porque toda e qualquer decisão definitiva na esfera
administrativa comportaria modificação por via judicial. Assim, aquele lançamento
impugnado, ainda que decidido por sua manutenção integral na esfera administrativa,
carregaria consigo a marca da “definitividade provisória”. Outrossim, procedimento
administrativo do lançamento, meio de constituição do crédito tributário, a cargo do agente
administrativo integrante da carreira de auditor fiscal ou de agente fiscal de rendas, nada
tem a ver com o processo administrativo tributário, meio de solução da lide, a cargo de
outros agentes administrativos integrantes da função de julgar, sendo que nos colegiados
de segunda instância há representantes dos contribuintes. Nenhum deles tem o poder de
efetuar o lançamento.
6 O art. 149 do CTN prescreve a revisão de ofício do lançamento efetuado nas nove
hipóteses aí estabelecidas, de forma taxativa. Seu parágrafo único, entretanto, deixa claro
que a revisão do lançamento só pode ter início enquanto não consumada a decadência, isto
é, enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário.