Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

Território; os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional
de passageiros; os portos marítimos fluviais e lacustres. O STF, dando
interpretação ampla ao disposto no § 2 o do art. 150 da CF, reconheceu a
favor de uma empresa pública, a Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos (ECT), a imunidade tributária prevista na letra a do inciso VI
desse artigo (RE n o 407.099-RS, 2 a T., Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 6-8-
2004).
As estatais que prestam os serviços citados não se sujeitam à restrição
apontada pelo simples fato de que não exploram atividade econômica e, por
conseguinte, não são passíveis de violar o princípio da igualdade tutelado
pelo Texto Magno.
O texto da Constituição anterior prescrevia no § 3 o do art. 170 que “a
empresa pública que explorar atividade não monopolizada ficará sujeita ao
mesmo regime tributário aplicável às privadas”.
A retirada da ressalva à atividade monopolizada, pelo texto
constitucional vigente, em nada altera a situação em relação às estatais que
prestam serviços públicos. A finalidade do preceito constitucional em
questão é a de evitar a concorrência desleal do Estado, gigante por
natureza, na exploração de atividade lucrativa.
Finalmente, o Estado como agente normativo e regulador da atividade
econômica exerce as funções de fiscalização, incentivo e planejamento,
sendo que este último é determinante para o setor público e indicativo para
o setor privado (art. 174 da CF).
4.2.1.4Teoria sobre preços públicos. Sua distinção com
as taxas
A confusão entre a taxa e o preço público tem sido uma constante, tanto
no campo legislativo, como no campo jurisprudencial, apesar da nítida
diferenciação do regime jurídico de uma e de outro.
A taxa, como espécie tributária que é, tem sua cobrança inteiramente
submetida ao regime de direito público, mais precisamente ao regime
tributário. É uma obrigação ex lege, só podendo ser exigida dos particulares
“em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou
potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao
contribuinte ou postos à sua disposição” (art. 145, II, da CF).
Tanto a taxa de polícia como a taxa de serviços pressupõem atuação
concreta do Estado. Daí por que a doutrina classifica a taxa como tributo
vinculado à atuação estatal. A taxa de polícia pressupõe atuação do poder
público, intervindo na propriedade e na liberdade dos indivíduos, impondolhes
comportamentos comissivos ou omissos, objetivando o bem-estar
geral. Já os serviços podem ser efetiva ou potencialmente prestados.