Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

sempre pressupõe possibilidade de sua aplicação imediata, por depender,
por exemplo, de uma regulamentação.
Conforme prescrito no art. 101 do CTN, a vigência no tempo e no
espaço da legislação tributária rege-se pelas disposições aplicáveis às
normas legais em geral, vale dizer, aplicam-se as disposições dos arts. 1 o ,
2 o e 6 o da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (DL
n o 4.657/42). Nos artigos subsequentes, o CTN traça regras específicas. O
art. 102 delimita a extraterritorialidade das leis estaduais, municipais e as
do Distrito Federal, prescrevendo que a extraterritorialidade de suas leis
depende de convênios ou de normas gerais federais. Sabe-se que,
genericamente, no aspecto espacial a legislação tributária da União aplicase
em todo o território nacional; a dos Estados, no âmbito de seus
respectivos territórios; a dos Municípios e a do Distrito Federal, no âmbito
territorial destes. O art. 103 estabelece princípios especiais de vigência das
normas complementares, e o art. 104 fixa prazo especial de vigência dos
dispositivos concernentes a impostos sobre o patrimônio e a renda. 2
10.2.2Aplicação da legislação tributária
No estudo desta matéria, regulada pelos arts. 105 e 106 do CTN, não se
pode perder de vista o princípio constitucional previsto no art. 5 o , inciso
XXXVI, segundo o qual “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato
jurídico perfeito e a coisa julgada”. A lei, normalmente, é elaborada para
reger relações jurídicas futuras. Em matéria tributária, o legislador toma
como referencial o momento da ocorrência do fato gerador. Daí porque a
lei nova só se aplica aos fatos geradoresfuturos ou pendentes. Daí, também,
a importância de se fixar o momento em que se considera ocorrido o fato
gerador.
O art. 105 prescreve que “a legislação tributária aplica-se imediatamente
aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja
ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art.
116”. Logo, lei tributária em vigor tem eficácia imediata sobre as relações
fáticas nela previstas, que se concretizem a contar de sua vigência,
abarcando as presentes e futuras, consumadas ou iniciadas. Com relação
aos fatos geradores pendentes, isto é, aqueles que se iniciam na vigência de
uma legislação e se consumam na de outra, o art. 116 3 do CTN estabelece
as condições, cuja verificação permite considerar ocorridos esses fatos
geradores. Em se tratando de situação de fato, diz o citado dispositivo,
consuma-se pela materialidade exterior, dos efeitos que normalmente lhe
são próprios. Exemplo: Um parecerista contratado por um cliente inicia seu
trabalho na vigência de uma lei do ISS; ao término do trabalho, está em
vigor uma nova lei que aumentou a alíquota daquele imposto, quando então
se aplicará esta última lei. Porque a efetiva prestação do serviço ocorre com