Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

probante de seus originais (§ 1 o , do art. 64-B). Os autos do processo que
tiverem que ser remetidos a órgãos ou entidades que não disponham do
sistema compatível de armazenagem e tramitação poderão ser
encaminhados impressos em papel ou por meio digital, nos termos do §
2 o do art. 64-B. O § 3 o , do art. 64-B permite que se descarte as matrizes
físicas dos atos, dos termos e dos documentos digitalizados e armazenados
eletronicamente nos termos do § 1 o , conforme estabelecido em
regulamento.
14.3PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
ESTADUAL
A matéria é regida pela legislação de cada Estado-membro. No Estado
de São Paulo, a Lei n o 13.457, de 18-3-2009, regulamentada pelo Decreto
n o 54.486, de 26-6-2009, dispõe sobre o processo administrativo tributário
decorrente de lançamento de ofício. No lançamento por homologação, na
hipótese de não recolhimento de tributo apurado pelo contribuinte, não há
necessidade de instaurar o processo administrativo tributário, podendo
promover, desde logo, a inscrição na dívida ativa.
A nova lei, que revoga a anterior de n o 10.941, de 25-10-2001,
disciplina pormenorizadamente o processo administrativo tributário,
aproximando-se das disposições que regem o processo judicial em geral,
como se verifica dos artigos 2 o a 31, que cuidam dos princípios aplicáveis,
da forma e lugar dos atos processuais, dos prazos, das intimações, das
nulidades, das partes e procuradores, das provas, da competência dos
órgãos de julgamento e dos impedimentos, além dos procedimentos em
primeira e segunda instâncias administrativas. Examinaremos os aspectos
de maior relevância e que têm interesse prático. O art. 32 possibilita ao
autuado proceder ao depósito do débito questionado em qualquer fase do
processo administrativo para fazer cessar a incidência de juros de mora e da
correção monetária.
a. Da competência dos órgãos de julgamento
A competência dos órgãos de julgamento independe do domicílio do
autuado ou do local em que foi constatada a infração, variando em razão da
alçada e do recurso cabível (arts. 23 e 24). Os órgãos de julgamento
determinarão as diligências necessárias à instrução do processo, apreciarão
livremente as provas produzidas, não poderão relevar multas sem expressa
previsão legal e nem poderão afastar a aplicação de lei sob o fundamento
de inconstitucionalidade, salvo em caso dedeclaração de
inconstitucionalidade por ação direta de inconstitucionalidade ou por
decisão definitiva do STF, por via incidental, desde que suspensa a norma