Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

sua securitização, que outra coisa não é senão o processo de substituição de
títulos representativos da dívida por novos títulos com menor valor de face,
negociáveis e parcialmente garantidos (securities).
O Brasil, superando as dificuldades impostas pela família
Dart, 47 expressiva credora norte-americana, concluiu em abril de 1994 a
reestruturação de sua dívida externa, convertendo em sete novos títulos
US$ 49 bilhões do que devia. A maior economia se deu com o bônus de
desconto. Os US$ 11,24 bilhões alocados para essa modalidade de opções
se reduziram a US$ 7,31 bilhões com a aplicação do desconto previsto de
35%. A substituição da dívida antiga pelo bônus ao par atingiu US$ 10,5
bilhões. O restante da dívida ficou substituída por bônus de capitalização
(US$ 7,06 bilhões), bônus de conversão (US$ 1,94 bilhão) e bônus com
redução de juros (US$ 1,74 bilhão).
Os bônus de desconto e os bônus ao par contam com a garantia do
Tesouro norte-americano no que tange ao principal e doze meses de juros.
A garantia dos juros é dada sob forma de depósito a ser efetuado pelo
Brasil em conta vinculada, de forma escalonada, ao longo de dois anos; a
principal, mediante a caução de títulos a serem emitidos pelo Tesouro dos
Estados Unidos da América, com vencimentos coincidentes aos dos bônus,
isto é, ao final de 30 anos. O Banco de Compensações Internacionais, com
sede em Basileia, Suíça, que funciona, na prática, como o banco central dos
bancos centrais, é o guardião das garantias do acordo. As taxas de juros, em
geral, ficaram aquém das usuais no mercado internacional, variando de
uma espécie de título para outra. Em relação ao bônus ao par ou bônus de
capitalização são fixas, graduadas de 4% a 6% ao longo dos prazos
previstos para os respectivos resgates, sem spread. 48 Para outros títulos, as
taxas são variáveis: libor 49 mais 0,8125% a 0,875%.
Esse “Plano Brady do Brasil”, negociado em 1992 e concretizado em
1994, é mais vantajoso do que aqueles acordos firmados pelo México, em
1990, e pela Argentina, em 1993, mas já foi superado pela República
Dominicana, que concluiu sua negociação no ano de 1994 envolvendo
descontos maiores de até 50%.
6.9BANCO CENTRAL E FINANÇAS PÚBLICAS
Com a nova redação dada ao art. 192 da CF pela EC n o 40, de 29-5-
2003, desapareceu a expressa previsão de lei complementar para a
organização, o funcionamento e a fixação de atribuições do Banco Central.
Entretanto, desde logo, a Constituição Federal cometeu ao Banco
Central algumas das atribuições, assim como prescreveu de antemão a
forma de investidura de seus diretores. O presidente e diretores serão
nomeados pelo Presidente da República (art. 84, XIV, da CF) depois de