Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

eceita. 8 Ora, essas duas hipóteses estão ligadas à questão da necessidade
momentânea do Tesouro.
Entre nós, a enumeração do que seja dívida flutuante, dada pelo art. 92
da Lei n o 4.320/64, ainda que promovendo lamentável confusão com o
conceito contábil de débito, não deixa de considerar o fator tempo.
Já a dívida fundada, segundo Aliomar Baleeiro, 9 é aquela contraída a
longo prazo, ou até sem prazo certo e sem obrigação de resgate com
pagamento de prestação e juros. Por isso subdivide-se em amortizável e
perpétua. Tem caráter estável e não varia de acordo com o fluxo de receitas
e despesas como ocorre com a dívida flutuante, destinando-se, em geral, a
financiar investimentos rentáveis e duráveis. Perpétua é aquela contraída
por período indefinido, obrigando-se o Estado apenas a pagar os juros,
como ocorre geralmente com a nossa dívida fundada, no âmbito federal.
Amortizável é a dívida fundada contraída com prazo certo de resgate, como
ocorre no âmbito estadual. Alguns autores consideram essa subdivisão
como uma classificação do empréstimo público, como retromencionado.
No nosso sistema jurídico-constitucional, o não pagamento, pelos
Estados e Municípios, da dívida fundada por mais de dois anos
consecutivos, sem motivo de força maior, enseja, respectivamente, a
intervenção da União e do Estado, nos termos dos arts. 34, V, a, e 35, I, da
CF.
6.3.3Empréstimos internos e empréstimos
externos
Outra classificação lembrada pela generalidade dos autores é a que
distingue os empréstimos públicos em internos e externos.
Crédito interno é aquele que o Estado obtém no âmbito de seu espaço
territorial.
Caracteriza-se o crédito externo quando o Estado celebra o contrato de
mútuo, em moeda estrangeira, com uma pessoa não nacional. Quando o
empréstimo advém do governo de outro país ou de instituição sediada em
outro território, denomina-se crédito estrangeiro. Quando os recursos são
fornecidos por instituições multinacionais, plurinacionais ou internacionais,
que são aquelas não vinculadas a nenhum país determinado, estamos diante
do chamado crédito internacional. Numa e noutra hipótese caracteriza-se o
empréstimo externo, regido por normas de Direito Internacional Público.
Entretanto, não há unanimidade na doutrina sobre o critério
discriminador. Ora é apontado o local da celebração, ora a nacionalidade da
moeda, ora, ainda, a qualidade dos contratantes, se nacionais ou
estrangeiros.
Temos para nós que é relevante apenas o local da captação dos recursos
financeiros, necessariamente situado no exterior. O local da assinatura do