Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária
caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.”
68 Esse dispositivo não foi recepcionado pela Carta Política de 1988 por força do disposto
no já citado art. 29. Realmente, não se cuidando de crimes em sentido específico falece à
União competência para legislar sobre o assunto. Sendo infrações de natureza políticoadministrativa
cabe à Lei Orgânica de cada Município dispor sobre a matéria. Como se
verifica do inciso II, do art. 72 e parágrafos da LOMSP que rege o processo da apuração
das infrações político-administrativos do prefeito, a exemplo do Decreto-lei n o 201/67, não
há a figura do impeachment, assim entendido o afastamento preventivo do acusado,
conforme sustentado por Tito Costa que cita idêntico posicionamento de Hely Lopes
Meirelles (Cf, Responsabilidade de prefeitos e vereadores. 5. ed. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2011, p. 55). A LOMSP enumera os casos tipificadores dessas infrações,
sancionados com a perda do mandato (art. 73), os quais, coincidem mais ou menos com as
hipóteses elencadas no art. 4 o do DL 201/67. O art. 74 prevê, ainda, as hipóteses de perda
do mandato, por extinção, declarada pela Mesa da Câmara Municipal.
69 Esse dispositivo, também, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. O
processo de cassação do mandato do Prefeito por infrações político-administrativas achase
disciplinado pelo art. 72, II e parágrafos da LOMSP. Entretanto, o § 9 o prescreve que “a
lei definirá os procedimentos a serem observados desde o acolhimento da denúncia”, o que
pode ensejar o entendimento de que a instauração do processo de cassação depende de
edição de lei ordinária municipal regulando a matéria. É de suma importância que cada
Município discipline o assunto com urgência, para evitar empecilhos de ordem legal na
apuração das infrações político-administrativas praticadas por Prefeitos.
70 O STF, por maioria de votos indeferiu a medida cautelar na ADI 2182 MC/DF proposta
pelo PTN em que se pleiteava o reconhecimento da inconstitucionalidade formal da lei por
vício do processo legislativo (DJ de 19-3-2004). Em julgamento realizado no dia 12-5-
2010, o Plenário da Corte Suprema, por maioria de votos julgou improcedente a referida
ADI.
71 A cominação da pena de multa e a proibição de contratar com o Poder Público ou de
receber incentivos fiscais e creditícios extravasam os limites de sanções, previamente,
definidas no § 4 o do art. 37 da CF. A Carta Política, nesse particular, não deu carta branca
ao legislador ordinário para estipular sanções a seu talante. A nova redação conferida
ao caput do art. 12 pela Lei n o 12.120/2009 veio possibilitar ao juiz a aplicação das penas,
isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. Outrossim, o aspecto
material da Lei n o 8.429/92 está sendo novamente questionada na ADI n o 4295 proposta
pelo PMN, ainda, sem julgamento.
72 Ver nota anterior.
73 Ver nota anterior.
74 Os acréscimos de parágrafos ao art. 17 feitos pela MP n o 2.225-45/01 comprometem a
celeridade processual tornando difícil de combater a escalada da improbidade
administrativa. Se o § 7 o abriu a oportunidade de notificação do réu para apresentar defesa
prévia não faz sentido algum a faculdade de apresentar agravo de instrumento contra o
despacho que receber a inicial, como está prescrito no § 10. Isso é inédito em matéria
processual e contraria o princípio da razoabilidade que é um limite imposto à ação do
legislador. O § 11 também é criticável, pois as condições da ação (art. 267, VI, do CPC) e
os pressupostos processuais (arts. 276, 282 e 283 do CPC) devem estar presentes na
petição inicial que cabe ao juiz examinar antes do despacho citatório.
75 O acréscimo da parte final do inciso I era desnecessário, pois a prova do dano para o
ressarcimento está prevista no inciso I, do art. 12. Aliás, não há como possa indenizar um
dano inexistente.
76 Apesar de fundamentar-se no capítulo II do título VI da CF, essa lei cuidou de
disciplinar apenas os dispostos nos incisos I, II, III e IV do art. 163, no § 9 o do art. 165 e
no 169 da CF. Apenas parte do inciso II do § 9 o , do art. 165 foi regulamentada. Omitiu-se