Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

Três palavrinhas foram enxertadas ao texto
original: solidário, inativos e pensionistas. Não têm, contudo, o alcance e o
conteúdo imaginado pelo legislador ordinário, que instituiu a contribuição
dos inativos por meio da Lei n o 10.887, de 18-6-2004, fruto de conversão
da Medida Palaciana n o 167, de 19-2-2004.
A palavra solidário foi inserida no bojo do texto constitucional em
questão com inversão do valor que ela representa. O sistema previdenciário
sempre repousou no princípio da solidariedade, no sentido de que
a geração atual, que mantém um vínculo laboral, sustenta a geração
antiga, já na inatividade. Os jovens sustentam os idosos e serão, por sua
vez, sustentados por outras gerações, no futuro. Essa é a ordem natural e
lógica, fundada no princípio da solidariedade humana. O contrário,
representaria um retrocesso.
A ironia dessa alteração constitucional é que ela foi introduzida logo
após a promulgação da Lei n o 10.741, de 1 o -10-2003, que aprovou o
Estatuto do Idoso, no qual este é considerado como sujeito de direitos
outorgando-lhe uma série de vantagens, e não como dependente do Estado,
da sociedade ou dos familiares como acontece na maioria dos países. E
mais, a sempre dúbia posição do legislador fez com que inserisse no art. 40
da CF o § 19, segundo o qual o servidor que permanecer na ativa após ter
cumprido os requisitos para a aposentadoria gozará de um abono de
permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até
completar as exigências para sua aposentadoria compulsória. Em direito
tributário, isso significa imunidade temporária e condicional. O servidor
fica imune de contribuição social se continuar trabalhando além do
necessário, mas, se ele cair na aposentadoria compulsória, por presumível
perda de capacidade laborativa, passa a ser contribuinte novamente.
Por outro lado, a inclusão das palavras inativos e pensionistas não tem o
condão de transformá-los em sujeitos passivos dessa contribuição
previdenciária.
Realmente, contribuição social é tributo de destinação intrínseca, ou
seja, tributo vinculado à atuação do Estado. Caracteriza-se pelo fato de o
Estado, no desenvolvimento de determinada atividade de interesse geral,
acarretar maiores despesas em prol de certas pessoas (contribuintes), que
passam a usufruir benefícios diferenciados dos demais (não contribuintes).
Enfim, assenta-se a contribuição social no princípio da maior despesa
estatal, provocada pelo contribuinte e naparticular vantagem a ele
propiciada pelo Estado, conforme retroanalisado. No caso de aposentados
e pensionistas, pergunta-se, onde a particular vantagem propiciada pela
nova contribuição? A percepção de proventos de aposentadoria, bem como
a percepção de pensão, não representa benefícios pela nova contribuição,