Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

Beatriz de Mello Leitão, para quem o princípio da jurisdição una, de certa
forma, é correlato aos princípios basilares do Estado de Direito, tais como o
princípio da separação dos Poderes. 22
O problema que se coloca não é o de vetar o acesso ao Judiciário em
relação à Administração Pública, o que efetivamente seria inadmissível. A
questão que se coloca é a de saber se pode a Administração provocar a
jurisdição para desfazer a decisão que ela própria proferiu. Já dissemos que
a noção de jurisdição, no sentido de direito à efetiva realização da justiça,
não é estranha à função administrativa. Como vimos, a Administração, por
meio do processo administrativo, também busca a realização da justiça.
Não é por outra razão que a Constituição assegura aos litigantes em
processos judiciais e administrativos o contraditório e ampla defesa,
princípio que decorre de outro, que é o do devido processo no sentido
formal e material.
Se assim é, resta claro que falece à Administração o legítimo interesse
de agir. Como pretender desfazer judicialmente a decisão que ela própria
proferiu legitimamente no exercício da função de julgar?
c) Administração ativa e Administração judicante
Outros autores, como a citada Maria Beatriz Mello Leitão 23 e Aurélio
Pitanga Seixas Filho 24 para justificar a revisão judicial de decisão
administrativa, dividem a Administração Pública em administração ativa e
administração judicante. Aquela objetivaria o interesse público e esta
visaria à ordem jurídica.
Assim, os órgãos administrativos incumbidos da função de julgar tendo
em vista a sua autonomia e imparcialidade, sem se submeter ao princípio da
hierarquia, seriam órgãos públicos heterodoxos e como tais não integrantes
da administração ativa. Daí porque, a decisão de Conselho de
Contribuintes, hoje, CARF, seria um ato administrativo apenas do ponto de
vista formal, sem que expresse a vontade da Administração ativa por ser
proveniente de um órgão estranho ao corpo da Administração.
A tese, data vênia, não se sustenta. Ao afirmar que a Administração
ativa é a que persegue o interesse público, dá a entender que a outra,
denominada de Administração judicante, não tem em vista o interesse
público. Parece confundir interesse privado do poder público com o
interesse público. Quando a Administração Pública atua em sua função
executiva, ou em sua função de julgar, o faz sob o manto do interesse
público, sempre presidido pelos princípios constitucionais concernentes à
Administração Pública. A heterodoxia do órgão colegiado não retira o
caráter de órgão público integrante da estrutura do Ministério da Fazenda.