Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

fonte de pessoa física dos participantes de planos de benefícios, fato que deixa patente a
violação do princípio da especialidade. Essa MP 255/05 foi objeto de Projeto de Lei de
Conversão de n o 28/05, tendo sido aprovado pelo Congresso Nacional, transformando-se
na Lei n o 11.196, de 21 de novembro de 2005.
34 Os dispositivos da caducada MP 252/05 foram transplantados na MP n o 255, de 4-7-
2005, a qual, por meio de Projeto de Lei de Conversão n o 28/05, aprovada pelo Congresso
Nacional, foi convertida na Lei n o 11.196, de 21 de novembro de 2005. Portanto, as críticas
feitas à MP 252/05 permanecem válidas em relação à Lei n o 11.196/05.
35 Lei Complementar n o 82, de 27-3-1995, fixou em 60% da receita corrente como limite
máximo a ser atingido até 31-12-98. A ausência de uma sanção específica para a hipótese
de seu descumprimento torna letra morta esse dispositivo. Diversas unidades da Federação
já vinham excedendo em muito o limite de 65% previsto no art. 38 do ADCT, sem que
qualquer providência tivesse sido tomada por quem de direito. Finalmente, o art. 19 da Lei
Complementar n o 101, de 4-5-2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal,
fixou para a União o limite de 50% de sua receita corrente líquida e o limite de 60% para
os Estados-membros e Municípios, incidente sobre as respectivas receitas correntes
líquidas.
36 Conforme inciso I, do § 2 o , do art. 35 do ADCT o projeto do PPA, para vigência até o
final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será
encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e
devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. A PEC n o 565/06
originária da Câmara, ora em discussão no Senado (PEC n o 22A/00), mediante alteração
do § 6 o , do art. 166 da CF, dispõe que esse projeto deverá ser enviado ao Congresso
Nacional até oito meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e
devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
37 Finanças públicas: fiscalização financeira e orçamentária. In: MARTINS, Ives Gandra da
Silva (Coord.).Tratado de direito financeiro. São Paulo: Saraiva, 2013. v. 2, p. 192.
38 Nos termos do inciso II, do § 2 o , do art. 35 do ADCT o projeto de LDO será
encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e
devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. E de
conformidade com o § 2 o , do art. 57 da CF, a sessão legislativa não poderá ser
interrompida sem a aprovação desse projeto. A PEC n o 565/06, originária da Câmara, ora
em discussão no Senado Federal (PEC n o 22A/00), dispõe que o projeto de LDO deverá
ser enviado ao Parlamento Nacional até o dia 20 de fevereiro e devolvido para sanção
presidencial até o dia 30 de abril.
39 Diferença entre o total das receitas e o total das despesas.
40 Diferença entre o total das receitas e o total das despesas, excluídas aquelas com o
serviço de dívida. Hoje, superávit primário virou sinônimo de recursos financeiros
destinados a pagar o serviço da dívida. Aqui está a origem da chamada contabilidade
criativa que vem ganhando força nos últimos anos. Chegará o dia em que a Contabilidade
deixará de ser uma ciência. A meta do superávit primário para o exercício de 2014 havia
sido fixada em 116.072 bilhões de reais pela LDO de n o 12.919, de 24-12-2013. Verificada
a impossibilidade de alcançar essa meta, no apagar das luzes do exercício, foi sancionada a
Lei n o 13.053 de 15-12-2014, permitindo a redução dessa meta de superávit primário até o
montante das desonerações de tributos e de gastos com as obras do PAC, o que equivale à
eliminação da meta prevista.
41 Julgados existem que consideram inconstitucionais as contribuições sociais, destinadas a
financiar a seguridade social, que não tenham como sujeito ativo a autarquia securitária.
Ver acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5 a Região nos autos da Apelação
em MS n o 2.240-PE, em que foi Relator o Juiz Lázaro Guimarães, que declarou a
inconstitucionalidade do art. 9 o da Lei n o 7.689/88 e alterações posteriores, relativos ao
Finsocial.