Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

Recommendations

Info

Dedico esta obra para minha esposa, FELÍCIA, maior incentivadora de minhas obras e companheira inseparável, que compartilha comigo, ao longo do tempo, momentos de alegria e de sucesso, para meus filhos, MARCELO e MARISTELA, para meus netos, FELIPE e LUIZ, e meu genro, FERNANDO, razões da minha luta.
OBRAS DO AUTOR I – LIVROS 1.Dois temas de direito tributário. São Paulo: Resenha Tributária, 1976. 2.ICM: direito a crédito na isenção e no diferimento. São Paulo: Resenha Tributária, 1979. 3.ITR – IPTU – ITBI – FINSOCIAL – IVV. São Paulo: Resenha Tributária, 1991. v. 8 (Outros Tributos). 4.Sistema tributário na constituição de 1988: tributação progressiva. 3. ed. Curitiba: Juruá, 2007. 5.Sistema tributário do município de São Paulo. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993. 6.Compêndio de direito financeiro. São Paulo: Resenha Tributária, 1994. 7.Desapropriação: doutrina e prática. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2015. 8.Código tributário. 21. ed. São Paulo: Rideel, 2015. 9. Dicionário de direito público. 2. ed. São Paulo: MP Editora, 2005. 10.Da liminar em matéria tributária. 2. ed. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2003. 11.Direito tributário municipal. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2012. 12.Responsabilidade fiscal. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002. 13.Prática do direito tributário e financeiro. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2004. v. 1. 14.Prática de direito tributário e financeiro. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2005. v. 2. 15.Direito urbanístico. São Paulo: NDJ, 2005 (esgotado). 16. Aspectos tributários da nova lei de falências.Curitiba: Juruá, 2 a tiragem, 2007. 17.Direito tributário. São Paulo: MP Editora, 2006. 18.ISS: doutrina e prática. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2014. 19.Prática do direito tributário e financeiro. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2008. v. 3. 20.ITBI: doutrina e prática. São Paulo: Atlas, 2010. 21. Prática do direito tributário e financeiro. São Paulo: Rideel, 2011. v. 4. 22.Prática do direito tributário e financeiro. Curitiba: Edição por Demanda, 2012. v. 5. 23.Crimes contra a ordem tributária, coautoria com Leonardo Musumecci Filho e Gustavo Polido. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2014. 24.IPTU doutrina e prática. São Paulo: Atlas, 2012. 25. Prática do direito financeiro e tributário. Curitiba: Edição por Demanda, 2013. v. 6. 26.Prática do direito financeiro e tributário. Curitiba: Edição por Demanda, 2014. v. 7. 27.Contribuições sociais doutrina e prática. São Paulo: Atlas, 2015. 28.Prática do direito financeiro e tributário. Curitiba: Edição por Demanda, 2015. v. 8. 29.Código tributário nacional comentado, coautoria com Marcelo Kiyoshi Harada. 2. ed. São Paulo: Rideel, 2016. 30.Prática do direito financeiro e tributário. Curitiba: Edição por Demanda, 2016. v. 9.
Page 4 and 5: A EDITORA ATLAS se responsabiliza p
Page 8 and 9: 31.Participação em 31 obras colet
Page 10 and 11: 40.Limitações convencionais ao ap
Page 12 and 13: 84.Taxa de adesão ao sistema de te
Page 14 and 15: 121.O princípio da anterioridade e
Page 16 and 17: 158.Imposto não cumulativo. Dificu
Page 18 and 19: 195.Imposto sobre serviços. Inova
Page 20 and 21: 233.Depósitos judiciais - desvirtu
Page 22 and 23: 270.Precatório alimentar. Possibil
Page 24 and 25: 306.Limites de atuação do TCU. Go
Page 26 and 27: PREFÁCIO À 25a EDIÇÃO As viola
Page 28 and 29: PREFÁCIO À 24a EDIÇÃO Impossív
Page 30 and 31: função de reflexões que fizemos
Page 32 and 33: os crimes tributários e a execuç
Page 34 and 35: 4.2.2.4Repartição das receitas tr
Page 36 and 37: 7.3.1Emenda Constitucional n o 31,
Page 38 and 39: 9.3.2.9Princípio da uniformidade d
Page 40 and 41: 12CRÉDITO TRIBUTÁRIO 12.1Conceito
Page 42 and 43: 17.6Lei complementar n o 65, de 15
Page 44 and 45: 1 INTRODUÇÃO Sumário: 1.1 Concei
Page 46 and 47: Quanto maior a gama de necessidades
Page 48 and 49: Sinteticamente, podemos conceituá-
Page 50 and 51: segurança nacionais (art. 8 o , V)
Page 52 and 53: socioeconômico entre as diferentes
Page 54 and 55: interpretando dispositivo semelhant
Page 56 and 57:
colhendo elementos mercê dos quais
Page 58 and 59:
2 DIREITO FINANCEIRO Sumário: 2.1
Page 60 and 61:
“Compete à União, aos Estados e
Page 62 and 63:
3 DESPESAS PÚBLICAS Sumário: 3.1
Page 64 and 65:
vinculadas a essas metas estabeleci
Page 66 and 67:
de crédito suplementar ou especial
Page 68 and 69:
perante o órgão judiciário compe
Page 70 and 71:
que não tenha outro imóvel, hipó
Page 72 and 73:
§ 10. Antes da expedição dos pre
Page 74 and 75:
pagamentos à vista por ordem cresc
Page 76 and 77:
Posteriormente, essa medida provis
Page 78 and 79:
não são devidos juros moratórios
Page 80 and 81:
lei, sem alteração substancial, n
Page 82 and 83:
de obtenção de recursos financeir
Page 84 and 85:
Finalmente, existe a classificaçã
Page 86 and 87:
O que fundamentalmente caracteriza
Page 88 and 89:
econômico (art. 170, IV), só perm
Page 90 and 91:
Específicos são aqueles que podem
Page 92 and 93:
Entretanto, em havendo utilização
Page 94 and 95:
tributar. E assim o fez para excetu
Page 96 and 97:
tarifário ou do instrumento tribut
Page 98 and 99:
“Art. 157. Pertencem aos Estados
Page 100 and 101:
arrecada o imposto, devendo devolve
Page 102 and 103:
aplicados no setor educacional, ess
Page 104 and 105:
a última etapa de processo de bene
Page 106 and 107:
o patrimônio público como um elem
Page 108 and 109:
18 RE 89.876-RJ; Rel. Min. Moreira
Page 110 and 111:
38 A cobrança do ICM pelo Municíp
Page 112 and 113:
5 ORÇAMENTO Sumário: 5.1 Conceito
Page 114 and 115:
. contingenciamento de despesas Apa
Page 116 and 117:
extraordinário no valor de R$ 3.92
Page 118 and 119:
deixou de fixar determinada despesa
Page 120 and 121:
Executivo a realizar a proposta or
Page 122 and 123:
sociais que serão mais beneficiada
Page 124 and 125:
Referido princípio resultou de Eme
Page 126 and 127:
orçamentária que decorre de vári
Page 128 and 129:
5.6.8Princípio da transparência o
Page 130 and 131:
imposto, sendo-lhe irrelevante a ul
Page 132 and 133:
nacional, à medida que elimina as
Page 134 and 135:
5.7.1Orçamento plurianual Esse or
Page 136 and 137:
Federal está fundamentalmente voca
Page 138 and 139:
Carta Política não autoriza a tra
Page 140 and 141:
de verbas por meio de remanejamento
Page 142 and 143:
ficção, a sua elaboração não p
Page 144 and 145:
O que significa fundos? Existem vá
Page 146 and 147:
tem sentido algum, após decorridos
Page 148 and 149:
decorrentes de guerra, comoção in
Page 150 and 151:
8. deixar de promover ou de ordenar
Page 152 and 153:
“infringir, patentemente, e de qu
Page 154 and 155:
ealizou ou ordenou despesas não au
Page 156 and 157:
ligar às fases anteriores de exame
Page 158 and 159:
A fiscalização operacional diz re
Page 160 and 161:
corporativos que nada têm de sigil
Page 162 and 163:
despesa ou regularizar a situação
Page 164 and 165:
cidadãos e de entidades privadas,
Page 166 and 167:
. dois terços pelo Congresso Nacio
Page 168 and 169:
incluía as contas apresentadaspela
Page 170 and 171:
pela Administração, nem modifican
Page 172 and 173:
seguida de imputação de débito o
Page 174 and 175:
Legislativo Municipal. Entretanto,
Page 176 and 177:
n o 146/2007 de iniciativa do Deput
Page 178 and 179:
§ 5 o O Ministro do Tribunal de Co
Page 180 and 181:
fonte de pessoa física dos partici
Page 182 and 183:
espeitar a autonomia das esferas re
Page 184:
Constituição do Estado de Mato Gr
Page 187 and 188:
certa pelo lançamento, vista pelo
Page 189 and 190:
Como consequência do estado de per
Page 191 and 192:
eceita. 8 Ora, essas duas hipótese
Page 193 and 194:
até o momento do ingresso de dinhe
Page 195 and 196:
Como se depreende do texto supra,
Page 197 and 198:
simplesmente suprindo deficiência
Page 199 and 200:
princípio à custa do esvaziamento
Page 201 and 202:
pagamento de juros módicos. No Bra
Page 203 and 204:
escopo deixar menos valor em poder
Page 205 and 206:
Com o emprego dessa técnica a taxa
Page 207 and 208:
6.5.6Conversão A maioria dos autor
Page 209 and 210:
Distrito Federal e dos Municípios
Page 211 and 212:
A operação creditícia externa ob
Page 213 and 214:
propiciando facilidades de investim
Page 215 and 216:
desperdiçadas com importações de
Page 217 and 218:
sua securitização, que outra cois
Page 219 and 220:
“As disponibilidades de caixa da
Page 221 and 222:
18 Art. 16 do CTN. 19 Direito admin
Page 223 and 224:
50 As finanças públicas na Consti
Page 225 and 226:
§ 2 o O parecer prévio, emitido p
Page 227 and 228:
nomeações para cargo de proviment
Page 229 and 230:
entidades da Administração Federa
Page 231 and 232:
§ 3 o Os Estados entregarão aos r
Page 233 and 234:
III - o orçamento da seguridade so
Page 235 and 236:
prestação de garantias às opera
Page 237 and 238:
III - o projeto de lei orçamentár
Page 239 and 240:
§ 4 o O disposto no parágrafo ant
Page 241 and 242:
Foi o que aconteceu. A Emenda n o 3
Page 243 and 244:
TÍTULO I DA LEI DE ORÇAMENTO Cap
Page 245 and 246:
§ 1 o São Receitas Correntes as r
Page 247 and 248:
Art. 13. Observadas as categorias e
Page 249 and 250:
a) as dotações destinadas a cobri
Page 251 and 252:
Art. 25. Os programas constantes do
Page 253 and 254:
§ 2 o Dívida Ativa Tributária é
Page 255 and 256:
) manter, durante o exercício, na
Page 257 and 258:
III - os comprovantes da entrega de
Page 259 and 260:
Capítulo III Do controle externo A
Page 261 and 262:
determinação dos custos, ingresso
Page 263 and 264:
entidades aludidas no artigo anteri
Page 265 and 266:
I - ¾ (três quartos), no mínimo,
Page 267 and 268:
agentes municipais deverão comunic
Page 269 and 270:
Art. 3 o A imposição da pena refe
Page 271 and 272:
2. abrir crédito sem fundamento em
Page 273 and 274:
Art. 21. Cinco representantes de ca
Page 275 and 276:
Art. 31. Encerrada a discussão, o
Page 277 and 278:
TÍTULO II DO PROCESSO E JULGAMENTO
Page 279 and 280:
Art. 82. Não poderá exceder de ce
Page 281 and 282:
§ 1 o Os crimes definidos neste ar
Page 283 and 284:
vezes, no órgão oficial, com inte
Page 285 and 286:
declaração da extinção do manda
Page 287 and 288:
Art. 9 o Constitui ato de improbida
Page 289 and 290:
VIII - frustrar a licitude de proce
Page 291 and 292:
§ 1 o A declaração compreenderá
Page 293 and 294:
§ 10. Da decisão que receber a pe
Page 295 and 296:
tenha, no exercício corrente, auto
Page 297 and 298:
Parágrafo único. Os Estados, o Di
Page 299 and 300:
II - nos Estados e nos Municípios,
Page 301 and 302:
I - no exercício anterior, as rece
Page 303 and 304:
Parágrafo único. O limite de que
Page 305 and 306:
§ 3 o com redação dada pela Reso
Page 307 and 308:
operações de crédito de que trat
Page 309 and 310:
Art. 22. Os pedidos de autorizaçã
Page 311 and 312:
Parágrafo único. O descumprimento
Page 313 and 314:
CAPÍTULO V Das Operações de Ante
Page 315 and 316:
I - a posição de endividamento do
Page 317 and 318:
ealizadas com base na Lei n o 7.976
Page 319 and 320:
I - à União, aos Estados, ao Dist
Page 321 and 322:
III - evolução do patrimônio lí
Page 323 and 324:
Art. 9 o Se verificado, ao final de
Page 325 and 326:
II - estar acompanhada de medidas d
Page 327 and 328:
§ 7 o Considera-se aumento de desp
Page 329 and 330:
exercícios financeiros imediatamen
Page 331 and 332:
custeio total, nos termos do § 5 o
Page 333 and 334:
Art. 29. Para os efeitos desta Lei
Page 335 and 336:
Seção III Da recondução da dív
Page 337 and 338:
§ 2 o Se a devolução não for ef
Page 339 and 340:
II - permuta, ainda que temporária
Page 341 and 342:
Art. 43. As disponibilidades de cai
Page 343 and 344:
II - quanto à receita: o lançamen
Page 345 and 346:
§ 1 o Os valores referentes ao ref
Page 347 and 348:
Seção V Das prestações de conta
Page 349 and 350:
Art. 62. Os Municípios só contrib
Page 351 and 352:
Art. 68. Na forma do art. 250 da Co
Page 353 and 354:
“Art. 339. Dar causa à instaura
Page 355 and 356:
6 Corresponde ao § 9 o do art. 165
Page 357 and 358:
57 “Ministro de Estado; Processo
Page 359 and 360:
na disciplinação daquela parte ma
Page 361 and 362:
a outros Poderes e ao Ministério P
Page 363 and 364:
concorrente. Afinal, não podem exi
Page 365 and 366:
despesa do Legislativo fica acresci
Page 367 and 368:
151 Os títulos da dívida pública
Page 369 and 370:
171 As restrições impostas aos en
Page 371 and 372:
190 O parecer prévio do Tribunal d
Page 373 and 374:
Parte II DIREITO TRIBUTÁRI O
Page 375 and 376:
votados pelos delegados dos contrib
Page 377 and 378:
Porém, o que realmente caracteriza
Page 379 and 380:
8.5.2.2Leis complementares As leis
Page 381 and 382:
Medida Provisória só produzirá e
Page 383 and 384:
Prescreve o art. 98 do Código Trib
Page 385 and 386:
Em matéria tributária, apesar do
Page 387 and 388:
9 SISTEMA TRIBUTÁRIO NA CONSTITUI
Page 389 and 390:
dos Municípios, que elaboram os re
Page 391 and 392:
I - a denominação e demais caract
Page 393 and 394:
o superior, de sorte a exigir a apl
Page 395 and 396:
transformando-a em instrumento de r
Page 397 and 398:
imposto ou de taxa; para outros, se
Page 399 and 400:
Importante observar que a Carta Pol
Page 401 and 402:
(art. 170, II e III, da CF). Nos pr
Page 403 and 404:
ecepcionado sendo, portanto, indevi
Page 405 and 406:
qualquer título, a beneficiários
Page 407 and 408:
ser pela atribuição de sujeito at
Page 409 and 410:
deverá ser proposta perante a Just
Page 411 and 412:
IV -do importador de bens ou servi
Page 413 and 414:
iscos da atividade econômica, admi
Page 415 and 416:
qualquer correlação entre o valor
Page 417 and 418:
salários e demais rendimentos do t
Page 419 and 420:
Grassa séria controvérsia jurispr
Page 421 and 422:
eferida o respaldo da legitimidade
Page 423 and 424:
jurisprudencial que prevaleceu por
Page 425 and 426:
indébito, respeitado o prazo presc
Page 427 and 428:
Não pode o fisco promover essa cob
Page 429 and 430:
com o julgamento do Recurso Extraor
Page 431 and 432:
que tenha recolhido as contribuiç
Page 433 and 434:
de cálculo proibindo algumas dedu
Page 435 and 436:
endimentos do trabalho, conforme pr
Page 437 and 438:
possível a adoção da receita bru
Page 439 and 440:
por sua vez, instituiu uma hipótes
Page 441 and 442:
Em relação aos aposentados e pens
Page 443 and 444:
mas retribuição pela contribuiç
Page 445 and 446:
imunidade tributária são apenas a
Page 447 and 448:
lei n o 1.422, de 23-10-75, que del
Page 449 and 450:
que se refere o inciso II deste art
Page 451 and 452:
egulamentares, bem como o assessora
Page 453 and 454:
A essas exações aplicam-se as dis
Page 455 and 456:
exclui a incidência do ICMS sobre
Page 457 and 458:
fiscal, 122 mediante aplicação do
Page 459 and 460:
determinado tributo, para que esse
Page 461 and 462:
contribuinte um prazo de carência
Page 463 and 464:
9.3.2.4Princípio da capacidade con
Page 465 and 466:
O critério que leva em conta apena
Page 467 and 468:
direta ou indireta de grandes revol
Page 469 and 470:
.......... ............... ........
Page 471 and 472:
edificado pode passar a integrar os
Page 473 and 474:
só inadequados ao fim visado - apl
Page 475 and 476:
época de sua elaboração. 168 A l
Page 477 and 478:
177 da CF); e (c) contribuições s
Page 479 and 480:
“É vedado aos Estados, ao Distri
Page 481 and 482:
Plenário da Corte Suprema quando s
Page 483 and 484:
A variação quantitativa das área
Page 485 and 486:
será inconstitucional se ela atent
Page 487 and 488:
se insere no âmbito da política t
Page 489 and 490:
fixação de política de comércio
Page 491 and 492:
por eles exercida, independentement
Page 493 and 494:
espectivo período de apuração (a
Page 495 and 496:
do art. 74 da MP 2.158-35 às empre
Page 497 and 498:
O segundo, prescrevendo que na “h
Page 499 and 500:
tributário, são legítimos, legai
Page 501 and 502:
contribuinte e o imposto será devi
Page 503 and 504:
caráter seletivo, contribuindo par
Page 505 and 506:
submetendo a solução dos litígio
Page 507 and 508:
Assim, onde não houver operação
Page 509 and 510:
I - quanto às operações de créd
Page 511 and 512:
que não pode ser contornada por vi
Page 513 and 514:
Com o advento da Lei n o 8.022, de
Page 515 and 516:
nem será criado no futuro, confirm
Page 517 and 518:
De contribuição só tem o nome. A
Page 519 and 520:
em virtude do atraso na prorrogaç
Page 521 and 522:
e intermunicipal e de comunicação
Page 523 and 524:
em fundo mútuo de ações, de rend
Page 525 and 526:
a 2.500 UFESPs, o donatário estar
Page 527 and 528:
confrontar a situação fática de
Page 529 and 530:
28 que previu a atuação da Procur
Page 531 and 532:
produtor, expressão que inclui o f
Page 533 and 534:
emprego do instituto da isenção,
Page 535 and 536:
endosa e a custo zero, insusceptív
Page 537 and 538:
interestadual será partilhado entr
Page 539 and 540:
INTERNACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. RE
Page 541 and 542:
A disposição da letra b,também,
Page 543 and 544:
A Lei Complementar referida é a de
Page 545 and 546:
Lei Complementar n o 87/96 e suas a
Page 547 and 548:
12 anos, pois as normas constitucio
Page 549 and 550:
I - Os bens importados em decorrên
Page 551 and 552:
dessa lei podem ser “constitucion
Page 553 and 554:
consumidor, por isso, a não incid
Page 555 and 556:
Complementar n o 87/96 e nos Convê
Page 557 and 558:
“EMENTA: ICMS - PRINCÍPIO DA NÃ
Page 559 and 560:
CF, nos chamados impostos regulató
Page 561 and 562:
Uma forma eficaz de acabar com essa
Page 563 and 564:
9.6IMPOSTOS MUNICIPAIS Na forma do
Page 565 and 566:
n o 57/66 o status de lei complemen
Page 567 and 568:
alíquotas progressivas a pretexto
Page 569 and 570:
plenamente recepcionado pela Carta
Page 571 and 572:
variação do valor venal, com base
Page 573 and 574:
Finalmente, é de se lembrar que a
Page 575 and 576:
mínimas (inciso I) e regular a for
Page 577 and 578:
constitucionais. Por conta de inter
Page 579 and 580:
) Tributação das cooperativas mé
Page 581 and 582:
A elaboração da extensa lista de
Page 583 and 584:
serviços de telecomunicações, j
Page 585 and 586:
g) Tributação de serviços cartor
Page 587 and 588:
De fato, o serviço notarial, bem c
Page 589 and 590:
Posicionamento doutrinário e juris
Page 591 and 592:
promove o pagamento de imposto alhe
Page 593 and 594:
Nesse caso, haverá sempre uma obri
Page 595 and 596:
Outra questão bastante controverti
Page 597 and 598:
não autorizou a tributação dos s
Page 599 and 600:
Para a perfeita compreensão do ter
Page 601 and 602:
confundir o resultado com o efeito,
Page 603 and 604:
contratado por uma fonte situada no
Page 605 and 606:
2. Ocorre que, no presente caso, o
Page 607 and 608:
venda do bem objeto do leasing fina
Page 609 and 610:
para fins de tributação o destaqu
Page 611 and 612:
Agora, a EC n o 42/2003 veio determ
Page 613 and 614:
de salários seja maior ou igual a
Page 615 and 616:
Essa ação casuística do legislad
Page 617 and 618:
o IRPJ, a CSLL, a COFINS, o PIS/PAS
Page 619 and 620:
onerosa e, também, porque pode sup
Page 621 and 622:
41 RE n o 146.733, RTJ-143/684; RE
Page 623 and 624:
conceituação clássica, em que o
Page 625 and 626:
que seja risco mínimo, médio e gr
Page 627 and 628:
144 No RE n o 600.867-SP, Rel. Min.
Page 629 and 630:
176 A ressalva constitucional confe
Page 631 and 632:
partir de 2010. Ver IN n o 949, de
Page 633 and 634:
230 A legislação do imposto sobre
Page 635 and 636:
Joaquim Barbosa e 594996 RG/RS, Rel
Page 637 and 638:
290 Ação direta de inconstitucion
Page 639 and 640:
característica, quer pela elimina
Page 641 and 642:
334 A imunidade referida na primeir
Page 643 and 644:
2010 e publicado em 5-3-2010). Impo
Page 645 and 646:
10 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Sumári
Page 647 and 648:
21, I, da CF), pessoa jurídica de
Page 649 and 650:
sempre pressupõe possibilidade de
Page 651 and 652:
Embora o CTN não o diga expressame
Page 653 and 654:
§ 1 o O emprego da analogia não p
Page 655 and 656:
Em outras palavras, a faculdade de
Page 657 and 658:
11 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Sumário
Page 659 and 660:
descrita na lei, que gera a obriga
Page 661 and 662:
quer mantendo-a em caráter supleti
Page 663 and 664:
civil. Domicílio comercial é o lo
Page 665 and 666:
é muito difícil de acontecer, hav
Page 667 and 668:
lei não poderá atribuir essa resp
Page 669 and 670:
fundo ou estabelecimento até a dat
Page 671 and 672:
V - o síndico e o comissário, pel
Page 673 and 674:
dos cinco aspectos do fato gerador,
Page 675 and 676:
monetária, impõe-se sua inclusão
Page 677:
ponto comercial etc.) que compõem
Page 680 and 681:
cabendo ao primeiro a apuração do
Page 682 and 683:
administrativa, nos casos previstos
Page 684 and 685:
se 7 pelo ato em que a referida aut
Page 686 and 687:
Entendeu-se que o fisco, ao tomar c
Page 688 and 689:
Parágrafo único. No caso do incis
Page 690 and 691:
pelo governante. Periodicamente, v
Page 692 and 693:
12.4.2.1Compensação 29 Se duas pe
Page 694 and 695:
Federal do Brasil os débitos refer
Page 696 and 697:
entendido no sentido de invalidaç
Page 698 and 699:
c.da data em que se tornar definiti
Page 700 and 701:
II - pelo protesto judicial; 55 III
Page 702 and 703:
julgamento. Precedentes. Agravo Reg
Page 704 and 705:
Como parcelamento do débito implic
Page 706 and 707:
evitar os reiterados pedidos de dil
Page 708 and 709:
propositura dessa ação, por não
Page 710 and 711:
No Direito Tributário, a anistia e
Page 712 and 713:
que a alienação ou oneração de
Page 714 and 715:
Segundo o art. 186, o crédito trib
Page 716 and 717:
componentes da Federação para que
Page 718 and 719:
7 A oração principal é: O lança
Page 720 and 721:
38 Apesar de julgados inconstitucio
Page 722 and 723:
65 Há entendimento doutrinário e
Page 724 and 725:
13 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Sum
Page 726 and 727:
A Lei n o 11.457, de 16-3-2007, fru
Page 728 and 729:
determina a conservação dos livro
Page 730 and 731:
facultando a requisição de força
Page 732 and 733:
Carlos Velloso), até hoje, reconhe
Page 734 and 735:
O STF pela sua composição atual m
Page 736 and 737:
Dessa forma, dívidas tributárias
Page 738 and 739:
prejuízo da cobrança contra o fun
Page 740 and 741:
administrativa, por meio de regular
Page 742 and 743:
14 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁ
Page 744 and 745:
de forma expressa, o princípio do
Page 746 and 747:
empréstimos compulsórios, tributo
Page 748 and 749:
e. Órgãos julgadores De conformid
Page 750 and 751:
artigo; e tributos, empréstimos co
Page 752 and 753:
)à Segunda Turma quanto aos recurs
Page 754 and 755:
probante de seus originais (§ 1 o
Page 756 and 757:
Representação Fiscal no prazo de
Page 758 and 759:
Por proposta do Diretor da Represen
Page 760 and 761:
ou o Representante Fiscal, conforme
Page 762 and 763:
com efeito suspensivo, no prazo de
Page 764 and 765:
direito à efetiva realização da
Page 766 and 767:
processo administrativo em geral é
Page 768 and 769:
Beatriz de Mello Leitão, para quem
Page 770 and 771:
A sua interpretação literal dá a
Page 772 and 773:
administração pode anular os seus
Page 774 and 775:
constituir o crédito tributário p
Page 776 and 777:
15 PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO Su
Page 778 and 779:
§ 3 o A tutela de urgência de nat
Page 780 and 781:
ativa, quando então passará a goz
Page 782 and 783:
sendo de fato e de direito, a prova
Page 784 and 785:
nos dispositivos do CPC. Vários ju
Page 786 and 787:
Noronha, DJ 4-12-2006; Resp n o 625
Page 788 and 789:
II - erro na identificação do suj
Page 790 and 791:
ação de restituição do indébit
Page 792 and 793:
Deliberou que o novo prazo passa a
Page 794 and 795:
através de seu Conselho, esclarece
Page 796 and 797:
grau que conceder ou denegar a limi
Page 798 and 799:
coletiva (§ 1 o ). A liminar em ma
Page 800 and 801:
consumados, devendo ser conferida
Page 802 and 803:
liminar, em face da relevância da
Page 804 and 805:
esponsabilidade e às suas expensas
Page 806 and 807:
que seus titulares 78 querem, desde
Page 808 and 809:
5 Conforme art. 3 o da Lei n o 6.83
Page 810 and 811:
43 Resp n o 1269570/MG, Rel. Min. M
Page 812 and 813:
75 Trata-se de reclamação apresen
Page 814 and 815:
exigência da diferença do imposto
Page 816 and 817:
casamento do ofensor com vítima me
Page 818 and 819:
liberdade, decorrentes de crimes tr
Page 820 and 821:
Logo, trata-se de crime de conduta,
Page 822 and 823:
efetiva restituição do imposto
Page 824 and 825:
Como se sabe, no final do ano de 19
Page 826 and 827:
Esse art. 95 não nominou o crime,
Page 828 and 829:
aos cofres públicos é receita pú
Page 830 and 831:
situações conjunturais do momento
Page 832 and 833:
previdenciárias patronais (art. 5
Page 834 and 835:
da unidade produtiva, refletindo ne
Page 836 and 837:
débito reclamado e admitir a extin
Page 838 and 839:
se à responsabilidade por infraç
Page 840 and 841:
depositário infiel de que cuida o
Page 842 and 843:
vigor porque não há qualquer coli
Page 844 and 845:
17 LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR E PROJ
Page 846 and 847:
clandestinamente no País ou import
Page 848 and 849:
II - deixar de recolher, no prazo l
Page 850 and 851:
c) omitir total ou parcialmente rec
Page 852 and 853:
III - a certidão do crédito tribu
Page 854 and 855:
II - o valor originário da dívida
Page 856 and 857:
III - se o aviso de recepção não
Page 858 and 859:
III - na Junta Comercial, na Bolsa
Page 860 and 861:
Art. 26. Se, antes da decisão de p
Page 862 and 863:
do débito, monetariamente corrigid
Page 864 and 865:
Art. 4 o Para cálculo da participa
Page 866 and 867:
IV - o requerimento para citação.
Page 868 and 869:
a) no caso de filial ou sucursal, n
Page 870 and 871:
III - 25% (vinte e cinco por cento)
Page 872 and 873:
II - o art. 26 da Lei n o 8.313, de
Page 874 and 875:
§ 1 o Aos resgates efetuados pelos
Page 876 and 877:
Art. 3 o O administrado tem os segu
Page 878 and 879:
Art. 64. O órgão competente para
Page 880 and 881:
Parágrafo único. Não se enquadra
Page 882 and 883:
§ 1 o Os responsáveis a que se re
Page 884 and 885:
4.05 -Acupuntura. 4.06 -Enfermagem,
Page 886 and 887:
7.10 -Limpeza, manutenção e conse
Page 888 and 889:
12.10 -Corridas e competições de
Page 890 and 891:
vinte e quatro horas; acesso a outr
Page 892 and 893:
17.16 -Auditoria. 17.17 -Análise d
Page 894 and 895:
29 -Serviços de biblioteconomia. 2
Page 896 and 897:
I - o crédito tributário não pre
Page 898 and 899:
favor do crime de sonegação fisca
Page 900 and 901:
Ministério Público local a atribu
Page 902 and 903:
mostrado que pedido administrativo,
Page 904 and 905:
deverá ser feito na Caixa Econômi
Page 906 and 907:
101 Para evitar a providência buro
Page 908 and 909:
18 SÚMULAS DE DIREITO FINANCEIRO E
Page 910 and 911:
que tomou conta do Judiciário como
Page 912 and 913:
Súmula 67 - É inconstitucional a
Page 914 and 915:
Súmula 104 - Não é devido o Impo
Page 916 and 917:
Súmula 144 - É inconstitucional a
Page 918 and 919:
Súmula 392 - O prazo para recorrer
Page 920 and 921:
Súmula 519 - Aplica-se aos executi
Page 922 and 923:
Súmula 571 - O comprador de café
Page 924 and 925:
Súmula 624 - Não compete ao Supre
Page 926 and 927:
Súmula 691 - Não compete ao Supre
Page 928 and 929:
Súmula 46 - A definição dos crim
Page 930 and 931:
Súmula 135 - O ICMS não incide na
Page 932 and 933:
Súmula 249 - A Caixa Econômica Fe
Page 934 and 935:
Súmula 393 - A exceção de pré-e
Page 936 and 937:
Súmula 462 - Nas ações em que re
Page 938 and 939:
19 REFORMA TRIBUTÁRIA. BREVES CRÍ
Page 940 and 941:
III - ............... .............
Page 942 and 943:
a) as exportações de mercadorias
Page 944 and 945:
III - estabelecer critérios para a
Page 946 and 947:
I - ao pagamento de seus créditos,
Page 948 and 949:
II - no caso dos Estados e do Distr
Page 950 and 951:
e) quatro por cento e três por cen
Page 952 and 953:
art. 153, III e IV, da Constituiç
Page 954 and 955:
I - a partir de 1 o de janeiro do s
Page 956 and 957:
está, limitando-se a aperfeiçoar
Page 958 and 959:
das taxas judiciárias que preveem
Page 960 and 961:
i) Alterar a redação do atual §
Page 962 and 963:
edução esta incidente sobre o IPI
Page 964 and 965:
BIBLIOGRAFIA AMORIM, Sebastião; OL
Page 966:
NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de dir
show all

Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?