Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

época de sua elaboração. 168 A legitimidade do direito repousa exatamente
no seu caráter dinâmico, muitas vezes, exteriorizado por meio de
interpretações à luz da realidade vigente. Por simetria àimunidade do
livro em seu sentido atual, a jurisprudência estendeu a imunidade sobre
todomaterial destinado à sua impressão, o que abarca todos os materiais e
insumos necessários à confecção do jornal, inclusive o maquinário
utilizado para tanto. 169 O STF, por sua vez, consolidando o entendimento
no sentido da ampla interpretação da imunidade do livro e do papel
destinado a sua impressão, editou a Súmula 657, que assim expressa: “A
imunidade prevista no art. 150, VI, d, da CF abrange os filmes e papéis
fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.” No RE
n o 595676/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, sob o argumento de que “na era
da informática, salta aos olhos a repercussão geral do tema controvertido”
foi reconhecida a existência de repercussão geral a controvérsia acerca do
alcance da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea d, da Carta
Política na importação de pequenos componentes eletrônicos que
acompanham o material didático utilizado em curso prático de montagem
de computadores (DJe de 19-8-2011).
A imunidade do papel tem suscitado algumas dificuldades na prática.
Como o papel imune não mais contém “linhas d’água”, visíveis por
transparência, o fisco, às vezes, tem exigido do fabricante a prova de que o
material vendido foi utilizado na impressão de livro, jornal, revista ou
periódico, o que caracteriza um procedimento ilegal e abusivo. 170
9.3.2.7.2Imunidade da contribuição social para a
seguridade social
Dispõe o § 7 o , do art. 195, da CF:
“§ 7 o São isentas de contribuição para a seguridade social as
entidades beneficentes de assistência social 171 que atendam às
exigências estabelecidas em lei.”
Quando a Constituição prescreve a expressão são isentas, não
incidirá ou qualquer outra expressão que implique exoneração do encargo
tributário deve-se entender que o legislador constituinte instituiu hipótese
de imunidade, que atua no campo de definição de competência, ao
contrário da isenção, que atua no campo do exercício da competência
tributária. Assistência social, ao teor do art. 203 da CF, significa qualquer
atividade destinada ao atendimento das necessidades básicas de pessoas
carentes. O STF já proclamou que toda entidade destinada a assegurar os
meios de vida aos carentes caracteriza-se como entidade beneficente de
assistência social. 172 Em sentido estrito, entidade beneficente de assistência