Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

“EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS: IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA RECÍPROCA: C.F., art. 150, VI, a. EMPRESA
PÚBLICA QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA E
EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO:
DISTINÇÃO.
I. As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que
exercem atividade econômica. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é
prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo
por que está abrangida pela imunidade tributária recíproca: C.F., art. 150, VI, a.
II. RE, conhecido em parte e, nessa parte, provido” (RE n o 407.099-RS, 2 a T., Rel.
Min. Carlos Velloso, DJ de 6-8-2004, Ata n o 21/2004). 142
A imunidade recíproca, entretanto, no nosso entender, não abrange
outros serviços prestados pela ECT fora do regime de monopólio, como os
serviços de entrega de livros, jornais e periódicos que são desenvolvidos
sob o regime concorrencial, nada tendo a ver com os serviços postais ou de
telegramas que são serviços públicos. 143
Outrossim, a partir do acórdão paradigma proferido no RE n o 407.099-
RS, que reconheceu corretamente a imunidade recíproca do serviço público
federal de correios e telégrafos, há tentativa das empresas públicas e de
sociedades de economia mista de obter a declaração de imunidade de
propriedades privadas. São os casos de imunidade do IPVA sobre os
veículos de propriedade da ECT como demonstram os acórdãos proferidos
nas ACOs citadas na nota de n o 142; é o caso, também, da imunidade do
IPTU relativamente a imóveis urbanos de propriedade da
SABESP, 144 portanto, bens fora do patrimônio público. Essa postura resulta
da confusão entre a imunidade objetiva que está no art. 150, VI, a, da CF,
com a imunidade subjetiva não considerada pelo texto constitucional.
9.3.2.7Princípio da imunidade genérica e específica
Além da imunidade recíproca de impostos existem várias hipóteses de
imunidade genérica de impostos e imunidades específicas de contribuições
sociais como adiante examinados.
9.3.2.7.1Imunidade genérica de impostos
São conhecidas como imunidades genéricas as hipóteses previstas nas
letras “b”, “c” e “d” do inciso VI, do art. 150, da CF:
“Art. 150. ...é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios: