Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

Pela teoria do ato legislativo, o crédito público seria simplesmente o
resultado de um ato legislativo, no qual tudo já estaria disciplinado,
inclusive seu regime jurídico, restando ao mutuante, tão só, a faculdade de
aderir àquilo que legalmente estiver estabelecido. Aqui, ao contrário da tese
do ato de soberania, admite-se a submissão do Estado à lei que ele próprio
elaborou, pelo que vislumbra-se uma relação jurídica entre credor e
devedor do crédito público.
A maior parte da doutrina considera o crédito público como um
contrato. No fundo, a tese do ato legislativo, também, reconhece a natureza
contratual, ainda que conduzindo o mutuante a uma situação estatutária.
Assim, para a generalidade dos autores, crédito público é um contrato
que objetiva a transferência de certo valor em dinheiro de uma pessoa,
física ou jurídica, a uma entidade pública para ser restituído, acrescido de
juros, dentro de determinado prazo ajustado. Corresponde, portanto, na
teoria geral dos contratos, ao mútuo, espécie do gênero empréstimo, ou
seja, empréstimo de consumo, em contraposição ao comodato, que
configura um empréstimo de uso.
Como assinala Geraldo Ataliba, a tese contratualista é francamente
dominante na doutrina, havendo, no entanto, discussão quanto à natureza
pública ou privada do direito que rege esse tipo de contrato. 2 Citado autor
menciona como defensores da tese contratualista, entre outros, Gaston Jèze,
Jean Rivero, Waline, Laubadère, Trotabas, e, entre os nacionais,
Themístocles Cavalcânti e Amilcar Falcão. Já Giuliani Fonrouge, 3 Gustavo
Ingrosso, Griziotti e Leroy-Beaulieu 4 são mencionados como defensores da
tese anticontratualista.
Geraldo Ataliba, 5 que prestigia a corrente contratualista, mais
precisamente as definições que põem em relevo o aspecto da confiabilidade
do devedor, conceitua o “empréstimo público – gerador do débito público –
como contrato pelo qual alguém transfere a uma pessoa pública – seja ela
política ou meramente administrativa – certa quantia de dinheiro, com a
obrigação desta de entregar igual quantia de dinheiro, com ou sem
vantagens pecuniárias, no prazo convencionado”. Mais adiante acrescenta:
“Se, porventura, se configurar situação em que a autonomia da vontade
sofra detrimento de tal ordem que se desfigure, descaracteriza-se a relação
jurídica de modo a configurar outra feição, obrigando a inteligência de que
de empréstimo não mais se trata, mas de outra figura”.
Para nós, o crédito público, embora se assemelhe ao crédito privado,
com este não se confunde, quer por comportar modalidades não
encontráveis no empréstimo privado, quer em razão da presença do
interesse público, que obriga a entidade pública, tomadora do crédito, a
atuar sob a égide do regime administrativo.