Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

§ 3 o Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável
ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que,
julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial
reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula,
conforme o caso.”
Conforme dispõe o caput do art. 103-A, a súmula vinculante, aprovada
por 2/3 dos membros do STF, após reiteradas decisões sobre a mesma
matéria constitucional, a partir de sua publicação no órgão oficial, terá o
mesmo efeito de uma decisão definitiva de mérito, proferida em ação direta
de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade. Terá,
pois, efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e
à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e
municipal. A súmula poderá, ainda, ser revista ou cancelada, conforme
estabelecido em lei.
O objetivo da súmula, como se depreende do § 1 o , é precisar a validade,
a interpretação e a eficácia de determinadas normas que estejam
provocando controvérsia atual nos meios judiciários e que podem acarretar
grave insegurança jurídica e, ao mesmo tempo, provocar efeito
multiplicador da lide.
O § 2 o faculta, desde logo, a provocação do pedido de revisão ou
cancelamento da súmula aos titulares da ação direta de
inconstitucionalidade, independentemente do que vier a ser estabelecido em
lei.
Finalmente, o § 3 o prescreve que caberá reclamação ao STF contra ato
administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que
indevidamente a aplicar. Julgada procedente a reclamação, o ato
administrativo será anulado ou cassada a decisão judicial, determinando-se
que outra seja proferida, com ou sem aplicação da súmula, conforme o
caso.
Súmula vinculante outra coisa não é senão entendimento firmado sobre
determinada matéria constitucional, aprovado por 2/3 dos membros do STF
após reiteradas decisões no mesmo sentido, tornando obrigatória sua
observância pelos demais órgãos do Poder Judiciário, após sua publicação
na imprensa oficial. As atuais súmulas em vigor passaram a ter efeito
vinculante somente após a sua confirmação por dois terços dos integrantes
do STF e publicação na imprensa oficial.
Não há unanimidade acerca deste instituto introduzido pelo legislador
constituinte derivado, inspirado em práticas alienígenas.
O principal argumento para sua adoção centra-se na necessidade de
solucionar a crise do Poder Judiciário, acelerando os julgamentos de
milhares de ações judiciais acumuladas por conta da morosidade crônica