Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

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CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Sumário: 12.1 Conceito e natureza jurídica. 12.2 Constituição do crédito
tributário pelo lançamento.12.2.1 Lançamento direto. 12.2.2 Lançamento
misto. 12.2.3 Lançamento por homologação. 12.3 Suspensão do crédito
tributário. 12.3.1 Moratória. 12.3.2 Depósito do montante integral do
crédito.12.3.3 Reclamações e recursos administrativos. 12.3.4
Concessão de liminar em mandado de segurança. 12.3.5
Parcelamento. 12.4 Extinção do crédito tributário. 12.4.1
Pagamento. 12.4.2 Demais modalidades. 12.4.2.1
Compensação 12.4.2.2 Transação 12.4.2.3 Remissão 12.4.2.4
Prescrição e decadência 12.4.2.5 Conversão de depósito em
renda 12.4.2.6 Pagamento antecipado e homologação do lançamento,
nos termos do disposto no art 150, §§ 1 o e 4 o . 12.4.2.7 Consignação em
pagamento, nos termos do disposto no § 2 o do art 164. 12.4.2.8 Decisão
administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita
administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória12.4.2.9
Decisão judicial passada em julgado 12.4.2.10 Dação em pagamento em
bens imóveis 12.5 Exclusão de crédito tributário. 12.5.1 Isenção. 12.5.2
Anistia. 12.6 Garantias e privilégios do crédito tributário.
12.1CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA
O art. 139 do CTN estatui que “o crédito tributário decorre da obrigação
principal e tem a mesma natureza desta”.
Tratadistas de renome têm criticado a redação desse dispositivo por
entenderem que o crédito tributário nasce juntamente com a obrigação
tributária, subsiste e se extingue simultaneamente com ela. Entretanto,
como bem esclarecido por Ruy Barbosa Nogueira, o CTN separa a
obrigação tributária como pretensão e responsabilidade (Haftung) do
crédito já como dívida (Schuld). 1 De fato, ocorrida, concretamente, a
situação legislativa surge a obrigação tributária. A ocorrência do fato
gerador instaura o vínculo jurídico entre os sujeitos ativo e passivo,