Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

n o 116/03, que rege esse imposto em âmbito nacional. A outra bandeira, a
do fim da Guerra Fiscal, também não se sustenta, pois a Constituição
vigente já não tolera as isenções outorgadas unilateralmente pelos
governantes, prescrevendo em seu texto, complementado pela LC n o 24/75,
o mecanismo de instituição de incentivos do ICMS. Por que não faz
cumprir a Constituição, ao invés de vestir um santo e desvestir outro, com a
confusa e prolixa inversão do local da tributação? É simples questão de
vontade política. As sugestões a seguir apresentadas têm origem, em sua
maioria, nos estudos realizados pela Comissão de Reforma Tributária da
Fiesp, da qual participamos, e que resultaram na apresentação de emendas
encaminhadas à Câmara dos Deputados. Defendemos essas emendas na
audiência pública realizada, em 27-5-08, pela Comissão Especial de
Reforma Tributária presidida pelo Deputado Antônio Palocci, tendo como
Relator o Deputado Sandro Mabel.
I – Aspectos genéricos da Reforma Tributária, sugerindo medidas
de ordem prática para remover as dificuldades constatadas ao longo
do tempo, na doutrina e na jurisprudência, a fim de conferir ao
Sistema Tributário Nacional maior transparência e maior segurança
jurídica, contribuindo para diminuir as demandas judiciais
desnecessárias.
As medidas preconizadas abrangem emendas aditivas e modificativas
como seguem: a) Emenda aditiva para acrescentar um inciso ao § 1 o , do
art. 62 da CF vedando o uso de medida provisória em matéria
tributária ou, alternativamente, condicionando a produção de seus
efeitos à conversão em lei até 30 de junho do exercício anterior ao da
cobrança, em caso de instituição de tributos ou sua majoração.
Justificativa: O princípio da legalidade tributária, que data de 1215,
impede a cobrança de tributo, sem prévio consentimento do povo, por meio
do Parlamento, embora o STF, por maioria de votos, venha admitindo o uso
de medida provisória em matéria tributária.
Outrossim, a pior forma de insegurança jurídica do contribuinte é a
imprevisibilidade da ação do legislador, no caso, do Executivo.
b) Inserir no § 2 o , do art. 145 da CF, um inciso prescrevendo que as
taxas deverão ser graduadas em função do custo estimado da atuação
específica do Estado.
Justificativa: As taxas têm natureza contraprestacional. Por isso,
o quantum cobrado deve guardar proporção com o custo do serviço
prestado, sob pena de implicar burla ao rígido princípio discriminador de
impostos (arts. 153, 155 e 156 da CF). São incontáveis os números de
demandas judiciais questionando a base de cálculo de taxas, principalmente