Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

administrativa, nos casos previstos no art. 149. 6 Importante salientar que o
erro de direito não pode ensejar revisão do lançamento conforme já
dispunha a Súmula 227 do antigo TFR. O mesmo de diga em relação à
mudança de critério interpretativo que deve observar o disposto no art. 146
do CTN. Entretanto, apesar de o inciso IV, do art. 10, do Decreto-lei
n o 70.235/72 determinar que o auto de infração contenha a indicação da
disposição legal infringida e a penalidade aplicável, o simples erro na
capitulação legal, por si só, desde que aferível de plano em confronto com a
situação fática narrada no auto, não acarreta sua nulidade. O auto de
infração poderá ser objeto de re-ratificação, devolvendo-se, se for o caso, o
prazo de defesa ao contribuinte. O importante é a fundamentação jurídica
da exigência tributária que possibilite o contraditório e ampla defesa. O
erro na capitulação legal que não implica alteração das situações fáticojurídicas
narradas no auto de infração não enseja a sua nulidade. A
devolução de prazo para nova impugnação, nesse caso, implicará simples
ratificação da defesa anteriormente apresentada. É que o contribuinte
defende-se dos fatos que lhe são imputados e não do fundamento legal
apontado erroneamente, como resultado da má valoração jurídica da
situação descrita. Aplica-se, no caso, o brocardo latino da mihi factum dabo
tibi jus.
O Código Tributário Nacional adota três modalidades de lançamento: o
lançamento direto, o lançamento misto e o lançamento por homologação.
12.2.1Lançamento direto
O lançamento direto ou de ofício é aquele efetuado pelo agente público
competente sem qualquer ajuda do sujeito passivo. Nessa modalidade de
lançamento, o fisco age por conta própria, diretamente, verificando a
ocorrência do fato gerador, determinando a matéria tributável, calculando o
montante do imposto devido, identificando o sujeito passivo e promovendo
sua notificação. É o lançamento por excelência, em que a atuação privativa
do agente administrativo fiscal é inafastável. Está prevista essa modalidade
de lançamento no art. 149 do CTN.
No lançamento direto, o risco de interpretação da legislação tributária é
sempre do fisco, bem como dele é a responsabilidade pela entrega
tempestiva, ao sujeito passivo, da respectiva notificação. É o caso, por
exemplo, do IPTU. Devido a seu elevado custo, existe uma tendência
legislativa a fim de diminuir os casos de lançamento de ofício.
12.2.2Lançamento misto
O lançamento misto, também conhecido como lançamento por
declaração, é aquele em que o fisco age com base nas informações
prestadas pelo sujeito passivo. Está previsto no art. 147 do CTN, nos
seguintes termos: