Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

crise político-institucional antecedente, que não permitiu a votação do
orçamento anual da União do exercício de 1994. A continuar assim, tanto a
doutrina como o CTN deverão reformular o conceito de imposto que
passará a ter caráter vinculativo, ligado a esta ou aquela atividade estatal,
via instituição de fundos.
Na ação direta de inconstitucionalidade n o 1.497-8 de que é Relator o
Ministro Marco Aurélio, impetrada pela Confederação Nacional dos
Trabalhadores da Saúde – CNTS – em que se pedia a suspensão dos efeitos
da Emenda n o 12/96 inaudita altera pars, o Plenário do Colendo STF, por
maioria de votos, denegou a liminar pleiteada, em sessão do dia 9 de
outubro de 1996. Os votos dos senhores Ministros, com exceção dos
prolatados pelos Ministros Marco Aurélio e Ilmar Galvão, que concediam a
liminar, sinalizaram a validade da CPMF.
Nova Emenda Constitucional, a de n o 21, de 18 de março de 1999,
prorrogou por mais trinta e seis meses a cobrança dessa “contribuição
provisória”, através do expediente de acrescentar o art. 75 ao Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias. Essa Emenda elevou a alíquota
para 0,38% para os doze primeiros meses e para 0,30% para os meses
subsequentes, destinando o produto de sua arrecadação ao custeio da
previdência numa clara demonstração de contrariedade ao art. 167, IV, da
CF. E de quebra outorgou à União a faculdade de emitir títulos da dívida
pública em montante equivalente à receita dessa contribuição, prevista e
não realizada em 1999. Em outras palavras, a lei orçamentária de 1999
promoveu estimativa de receita de tributo legalmente inexistente e, agora,
para prover a receita prevista transmuda sua natureza, de tributária para
creditícia num jogo onde impera a promiscuidade. Através de Emendas da
espécie vai-se esvaziando o conteúdo das disposições constitucionais
permanentes e das leis em vigor. O que é pior, em virtude da demora na
aprovação dessa Emenda, a prorrogação da cobrança da CPMF deu-se após
esgotado o prazo de vigência das Leis n os 9.311/96 e 9.539/97 aí referidas.
Não se pode prorrogar o que não existe. Logo, impõe-se a sua criação por
nova lei ordinária pelo prazo previsto na EC n o 21/99. Uma coisa é a
previsão constitucional de tributo, outra coisa bem diversa é a sua
instituição, que se dá por lei em sentido estrito.
Entretanto, na Adin proposta contra essa EC n o 21 pela Confederação
Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), não
foi obtida a medida liminar para suspender a exigibilidade da contribuição.
Por maioria de votos, porém, foi deferida a medida provisional para
suspender, até final decisão da ação direta, a execução e a aplicação do §
3 o do art. 75 do ADCT, que autorizava a União emitir títulos da dívida
pública para compensar os recursos financeiros não arrecadados em 1999,