Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

§ 5 o O Ministro do Tribunal de Contas da União não eleito para a Presidência do
Conselho exercerá a função de Ministro-Corregedor, competindo-lhe, além das
atribuições que lhe forem conferidas em lei complementar, as seguintes:
I – receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos
membros de Tribunais de Contas, Ministério Público a eles vinculados e seus serviços
auxiliares;
II – exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral.
§ 6 o Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente
do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 2 o Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.”
1 Uma introdução à ciência das finanças. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1969. p. 397.
2 Orçamentos públicos e direito financeiro, obra coletiva, coord. José Mauricio Conti e
Fernando Facury Scaff. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 29.
3 José Mauricio Conti sustenta que a abertura de créditos suplementares ou especiais
submete-se à regra geral de iniciativa legislativa concorrente, porque apenas a abertura de
crédito extraordinário acha-se inserida no âmbito de iniciativa do Presidente da República
(art. 167, § 3 o , c.c. art. 62 da CF).
4 As atribuições dessa Comissão, bem como a tramitação dos projetos de leis
orçamentárias, estão disciplinadas na Resolução n o 2, de 14-9-1995, do Congresso
Nacional. A PEC n o 565/06 originária da Câmara, ora em discussão no Senado (Pec
n o 22A/00), suprime a Comissão Mista, atribuindo a cada uma das Casas do Congresso
Nacional o exame e emissão de parecer, bem como a apresentação de emendas.
5 A EC n o 50, de 14-2-2006, alterou a redação do art. 57 da CF para consignar que o
Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1 o de
agosto a 22 de dezembro. A PEC n o 565/06 em discussão no Congresso Nacional não será
interrompida sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária anual.
6 Até que a lei complementar referida no inciso I, do § 9 o , do art. 165 da CF venha regular
a matéria, a proposta orçamentária anual deverá ser enviada ao Congresso Nacional pelo
Presidente da República até quatro meses antes do encerramento da sessão legislativa, nos
termos do inciso III, do § 2 o , do art. 35 do ADCT.
7 Op. cit. p. 404.
8 Op. cit. p. 412.
9 Elementos de direito administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1980. p. 230.
10 A PEC n o 565/06 originária da Câmara, ora em discussão no Senado (PEC n o 22A/00),
mediante acréscimo do § 10 ao art. 165 da CF, dispõe que “a lei orçamentária anual
somente incluirá novas categorias de programação se tiverem sido adequadamente
contempladas com dotações aquelas em andamento”. Objetiva priorizar as dotações em
curso.
11 No âmbito da União cabe ao Sistema de Administração Financeira Federal promover as
atividades de programação financeira, nos termos do art. 10 e seguintes da Lei n o 10.180,
de 6-2-2001.
12 Ocorrendo circunstâncias anormais, que acarretem o aumento de despesas além das
verbas contidas nas cotas trimestrais, cabe ao chefe da unidade solicitar ao órgão
competente a antecipação de cotas do trimestre subsequente.
13 Nos termos do art. 9 o da Lei n o 10.182, de 6-2-2001, cabe ao Sistema de Administração
Púbica Federal zelar pelo equilíbrio financeiro do governo federal, dentro dos limites da
receita e despesa públicas.
14 A PEC n o 565/06 originária da Câmara, ora em discussão no Senado (PEC n o 22A/00),
suprime do inciso I transcrito a palavra “prazos” porque eles passam a ser regulados pela
Constituição.