Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

mais alto grau de sigilo, hipótese em que o acesso a esses documentos
ficará restringido por 30 anos, prorrogável, por mais uma única vez, por
igual período (§ 2 o , do art. 23, da Lei n o 8.159/91). 68
A classificação do grau de sigilo, prevista no art. 5 o do Decreto n o 4.553,
de 27-12-2002, há de ser precedida de análise criteriosa pela Comissão de
Averiguação e Análise de Informações Sigilosas (CAAIS) no âmbito da
Casa Civil da Presidência da República, sendo vedada a aposição aleatória,
neste ou naquele documento, de carimbos “reservado”, “confidencial”,
“secreto” e “ultrassecreto” que impedem a divulgação de documentos pelos
prazos de 5, 10, 20 e 30 anos, respectivamente.
Ainda que essas despesas sigilosas sejam apreciadas e julgadas pelo
TCU, o seu resultado não pode ser divulgado em pormenores. O art. 4 o do
Decreto n o 5.482, de 30-6-2005, que instituiu o Portal da Transparência do
Poder Executivo Federal, excepciona do princípio da publicidade “os
dados e as informações” sobre execução orçamentária e financeira, “cujo
sigilo seja ou permaneça imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado, nos termos da legislação”. Esse art. 4 o tem a sua matriz no art. 86
do Decreto-lei n o 200/67, que instituiu o sigilo sobre movimentação de
créditos com despesas reservadas ou confidenciais, prescrevendo que a
tomada de contas dos responsáveis por essas despesas deve observar o seu
caráter sigiloso.
Resta claro, portanto, que o sigilo, por si só, não afasta o dever de
prestar contas e, por conseguinte, a apreciação e julgamento das despesas
sigilosas pelo órgão competente. O aludido art. 86 do Decreto-lei n o 200/67
está sendo questionado no STF por meio de ADPF, sob o fundamento de
que ele não foi recepcionado pela Constituição de 1988. A liminar foi
indeferida pelo Ministro Relator com base na ressalva Constitucional do
art. 5 o , XXXIII e da Lei n o 8.159/91 e do Decreto n o 4.453/02
supervenientes. 69
Não nos parece razoável, em nome dos princípios de publicidade e da
transparência orçamentária, divulgar os pormenores das despesas sigilosas,
bem como dos resultados de julgamentos das contas respectivas. Não faria
sentido colocar no Portal da Transparência a especificação de despesas, por
exemplo, com as ações de informações e contrainformações do Estado,
ligadas à segurança nacional. Enfim, há que se observar o princípio da
razoabilidade, que é um limite imposto à ação do próprio legislador. Não se
pode exigir divulgação de despesas secretas ou ultrassecretas, nem aceitar
incondicionalmente a tese de que determinadas despesas estão sob sigilo
por razões de segurança do Estado, por implicar afastamento imotivado da
regra geral da publicidade e transparência. Outrossim, não se pode subtrair
do Portal de Transparência as centenas de despesas com cartões