Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

c.da data em que se tornar definitiva a decisão que houver
anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. 50
Essas três situações que assinalam o marco inicial do prazo decadencial
guardam coerência com a fórmula esposada pelo art. 142, que atribui ao
lançamento a eficácia constitutiva do crédito tributário. A faculdade de o
sujeito ativo da obrigação tributária torná-la líquida e certa corresponde ao
direito potestativo de a Fazenda Pública efetuar o lançamento, 51 dentro do
prazo previamente assinalado na lei. Nos tributos de lançamentos por
homologação, o prazo decadencial de cinco anos conta-se a partir da
ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (§ 4 o do art. 150 do
CTN). Decisões judiciais que consideram o prazo de dez anos para a
consumação do prazo decadencial, somando o prazo do § 4 o do art. 150 do
CTN com aquele referido no inciso I do art. 173, inova a legislação,
negando vigência ao citado § 4 o que, com solar clareza, indicou como
marco inicial do prazo quinquenal extintivo a data da ocorrência do fato
gerador. Não homologados, nesse prazo, os atos praticados pelo
contribuinte, ou, se homologados em parte, cabe ao fisco promover o
lançamento direto, total ou parcialmente, conforme o caso, porém, sempre
dentro desse mesmo prazo de cinco anos. O lançamento direto da
diferença, como sucedâneo da omissão do contribuinte, por óbvio, não
convola o tributo de lançamento por homologação, nos termos da
respectiva lei de regência, em tributo de lançamento direto. Em todos os
tributos de lançamento por homologação, a autoridade administrativa
competente ou homologa expressa ou tacitamente, ou, não concordando
com a atividade exercida pelo contribuinte, promove o lançamento
direto,sempre dentro do prazo decadencial próprio para tributos que, por
expressa disposição legal, contenham a obrigatoriedade de o sujeito passivo
calcular o montante devido e antecipar o seu pagamento,
independentemente de prévia manifestação fiscal. A lei, e apenas a lei,
pode determinar quais os tributos que se subordinam a esta ou àquela
modalidade de lançamento. Aliás, a soma dos prazos das duas
modalidades de lançamento, levada em conta por alguns julgados,
conduzindo à tese do prazo decenal, contém erro aritmético. De fato, o
prazo de cinco anos para homologar, somado ao prazo previsto no inciso I
do art. 173 do CTN, importa em 11 anos, porque exclui-se o exercício em
que o lançamento poderia ter sido efetuado. O termo inicial é o primeiro
dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetivado.
Assim, o IRPF do ano base de 2004 tem o início do prazo decadencial no
dia 1 o de janeiro de 2006, porque se exclui o exercício de 2005 dentro do
qual o lançamento poderia ser efetuado. O prazo decenal, portanto, não