Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

entendido como regra e a sua limitação, como exceção, que deve vir
expressa no texto constitucional. 329
Por tudo isso, entendemos que sua rejeição, inclusive sob eiva de
inconstitucionalidade, tem sua verdadeira motivação no caráter excessivo
da carga tributária. Afinal, um imposto que, tradicionalmente, vinha sendo
tributado pela alíquota máxima de 2%, da noite para o dia, teve seu teto
fixado em 6%, o que não é razoável. 330 Tanto é assim que a própria
Municipalidade, constatando o efeito maléfico dessa tributação exagerada,
editou a Lei n o 11.393, de 9-7-1993, que concedeu um desconto de 40% do
ITBI progressivo, pelo prazo de 120 dias, a contar da data de vigência
dessa lei. O objetivo foi o de permitir a regularização em massa dos títulos
aquisitivos de milhares de propriedades imobiliárias.
Alegar e comprovar o efeito confiscatório do ITBI não é tarefa fácil,
mesmo porque a Carta Política não definiu qualquer parâmetro objetivo
nesse sentido, limitando-se a prescrever que é vedado utilizar tributo com
efeito de confisco (art. 150, IV). Daí seu questionamento sob outro enfoque
com respaldo na jurisprudência, que prestigia o princípio da justiça
fiscal. 331 Se a progressividade se situasse nas faixas de 0,50%, 0,60%,
0,80% até 2,0% dificilmente o imposto teria sido impugnado pelo
contribuinte e se o tivesse o resultado, muito provavelmente, teria sido
outro em face do expresso princípio da graduação do imposto segundo a
capacidade econômica do contribuinte. Por tudo isso, mesmo após o
advento da Súmula de n o 45 a matéria não está pacificada no âmbito do
1 o TACivil, registrando-se votos discordantes. 332 Contudo, o STF,
reformando a decisão do 1 o TACivil de São Paulo, por unanimidade de
votos, declarou a inconstitucionalidade dessa tributação progressiva sob o
fundamento de que o imposto de natureza real que é, não pode variar na
razão presumível da capacidade contributiva do sujeito passivo. 333 Em
consequência, foi editada a Lei n o 13.107, de 29 de dezembro de 2000,
abolindo as alíquotas progressivas mediante alteração do art. 10 da Lei
n o 11.154/91, mantendo-se a alíquota de 0,5% sobre o valor financiado, até
o limite de R$ 42.000,00 nas transmissões compreendidas pelo SFH e a
alíquota de 2% para as demais transmissões.
Com o advento da Súmula 656 do STF, apesar de não ter efeito
vinculante, acredita-se que a discussão em torno da progressividade da
alíquota deverá cessar. É seguinte o teor dessa Súmula: É inconstitucional
a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de
transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do
imóvel.