Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

6.5.6Conversão
A maioria dos autores considera a conversão como forma de extinção do
crédito público.
A conversão é uma técnica pela qual, quando os títulos públicos se
cotam no mercado financeiro bem acima do par, o Tesouro afronta seus
subscritores, oferecendo-lhes a opção entre a troca por outro de menor juro
ou o resgate imediato. Por aí se vê que, nessa modalidade de conversão
legítima, aliás a única válida, não haverá extinção do crédito público em
caso de troca.
Autores há que falam em conversão forçada, aquela em que o Estado
unilateralmente impõe redução de juros ou cria situações mais gravosas
para o prestamista. Na verdade, isso é repúdio que consiste na
autodesoneração parcial ou total, pelo Estado, de suas obrigações de
mutuário. A chamada conversão voluntária, também, lembrada por alguns
autores, igualmente não é conversão. Ela consistiria no oferecimento de
novos termos contratuais aos credores, que, se recusassem, permaneceriam
na mesma situação em que se encontravam anteriormente. Ora, nenhum
credor, voluntariamente, trocaria os seus papéis rendosos por outros menos
rentáveis.
A conversão pressupõe troca de títulos ou seu resgate, dentro das
corretas regras do jogo, sem qualquer ofensa aos credores do Estado. Por
isso requer muita habilidade do Ministro, normalmente Ministro da
Fazenda, encarregado de sua operação.
6.6CRÉDITO PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
A Constituição Federal estatui rígidos princípios e normas no que tange
à questão da dívida pública. É que sem uma disciplinação em nível
constitucional, o crédito público poderia ser captado de forma a atingir uma
aspiral crescente, sem limites, afetando a própria soberania do Estado em se
tratando de endividamento externo, da mesma forma que, na hipótese de
dívida interna, poderia provocar sacrifícios desmesurados aos súditos,
gerando descontentamento popular, desarmonia das classes sociais, criando
situações propícias para o desencadeamento de movimentos tendentes à
desobediência civil.
Assim, a Carta Magna estabelece os balizamentos desse processo que
vão desde os princípios informadores do Direito Financeiro a que se
submetem os créditos públicos até os princípios e normas especificamente
voltados para estes últimos, como veremos a seguir.
Em um primeiro plano, a Constituição Federal defere à União
competência para estabelecer normas gerais sobre o Direito Financeiro (art.
24, I, e § 1 o ). Na ausência de normas gerais da União, os Estados exercem a