Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

388 O STF julgou constitucional a vedação desse inciso XIII sob o fundamento de que não
há ofensa ao princípio da isonomia se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento
desigual a microempresas e a empresas de pequeno porte de capacidade contributiva
distinta, afastando o regime do SIMPLES aquelas cujos sócios têm condição de disputar o
mercado de trabalho sem assistência do Estado.
389 A jurisprudência do STJ não admite o uso da analogia para incluir na proibição legal
pessoas jurídicas que prestam serviços cujo exercício não dependa de habilitação
profissional legalmente exigida: Resp 403568/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 27-5-2002;
Resp 437051/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJde 3-8-2006.
390 A 1 a Seção do STJ julgou conforme o rito de recurso repetitivo afastando a retenção dos
11% a título de contribuição social e firmando a tese de que o “sistema de arrecadação
destinado aos optantes do Simples não é compatível com o regime de substituição
tributária imposto pelo art. 31 da Lei n o 8.212/91” (Resp n o 1112467/DF, Rel. Min. Teori
Albino Zavascki, DJe de 21-8-2009).
391 Súmula 448 do STJ: “A opção pelo Simples de estabelecimento dedicados às atividades
de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24-10-2000,
data de vigência da Lei n o 10.034/2000.”