Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

contribuinte um prazo de carência de noventa dias para pagamento do
imposto. Ela não tem aplicação em relação aos tributos não submetidos ao
princípio da anterioridade (empréstimo compulsório para atender a
despesas extraordinárias; impostos sobre importação, exportação e
produtos industrializados; imposto sobre operações financeiras; e impostos
extraordinários) com exceção do IPI, bem como em relação ao Imposto de
Renda e à fixação da base de cálculo do IPVA e do IPTU.
A introdução dessa noventena, sem prejuízo do princípio da
anterioridade, representa uma inovação do Texto Constitucional
contrariando a tradição das Casas Legislativas, não habituadas a aprovar a
legislação tributária com antecedência mínima de noventa dias, em relação
ao exercício da cobrança. Pelo contrário, a maioria esmagadora das
legislações dos três entes políticos, objetivando o aumento tributário, é
sancionada e publicada no último dia do ano, ou seja, no dia 31 de
dezembro de cada ano. Isso já faz parte da cultura dos nossos órgãos
legislativos.
Por isso, essa noventena há de ser interpretada dentro do sistema
jurídico global. Assim, é evidente que essa EC de n o 42/03, aprovada sem
maiores discussões e publicada no apagar das luzes de 2003, não poderia
implicar a proibição de arrecadar os tributos, a partir de 1 o de janeiro de
2004, uma vez atendido o princípio da anterioridade, sob pena de criar um
impasse político-administrativo incontornável ao ente político surpreendido
na calada da noite. Seria o mesmo que instituir a noventena para início da
execução das Leis Orçamentárias Anuais que, sabidamente, são sempre
aprovadas com atraso, e na melhor das hipóteses no último dia do prazo
constitucional. E mais, na hipótese de vigência simultânea da lei tributária e
da EC n o 42/03 (ambas publicadas em 31 de dezembro de 2003), descaberá
falar-se em inconstitucionalidade da lei tributária, ou de sua derrogação
parcial a impedir o início da arrecadação em 1 o de janeiro de 2004.
9.3.2.3Princípio da isonomia tributária
O princípio genérico da igualdade de todos perante a lei está inscrito no
art. 5 o da CF. O princípio específico da igualdade de todos perante o fisco é
uma decorrência natural do princípio genérico, mas os constituintes de
vários países julgaram necessária a inserção desse princípio tributário nas
Constituições promulgadas após o advento da Revolução Francesa.
A nossa Carta Magna de 1988 prescreve:
“Art. 150. ...é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios:
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