Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

das taxas judiciárias que preveem incidência de um percentual fixo sobre o
valor atribuído às causas.
c) Alterar a redação da letra “a”, do inciso III, do art. 146 da CF a
fim de incluir a exigência de definição, por lei complementar, do fato
gerador das contribuições sociais.
Justificativa: A exemplo das taxas, a instituição de contribuições
sociais com características de imposto (tributo desvinculado da atuação do
Estado), como vem acontecendo ao longo do tempo, torna inútil a limitação
constitucional do poder de tributar, mediante a discriminação de impostos
cabentes a cada entidade política.
d) Acrescentar parágrafos ao art. 149 da CF para consignar:
1. que o produto da arrecadação das contribuições seja destinado ao
fundo, órgão ou despesa que ensejou sua criação;
2. que as contribuições só sejam exigidas dos integrantes do grupo
interessado na consecução das finalidades que justificam a sua instituição;
3. que na hipótese de constatação, pelo TCU, de desvio ou
contingenciamento dos recursos arrecadados, seja comunicado ao
Presidente da República e ao Presidente do Senado Federal, o qual,
determinará a suspensão da incidência da contribuição social até 90 dias
após a comprovação da recomposição do fundo, órgão ou despesa,
mediante reinclusão de recursos desviados (essa medida implica acréscimo
de um inciso ao art. 71 da CF, para conferir ao TCU essa função de detectar
o desvio).
Justificativa: De alguns anos para cá, o volume de arrecadação das
contribuições vem superando cada vez mais o total de arrecadação de
impostos federais, sem que seus recursos sejam aplicados na consecução
dos objetivos que ensejaram a sua criação, isto é, elas estão fazendo às
vezes dos impostos para determinados fins, o que é vedado pelo art. 167,
IV da CF. Até mesmo as contribuições destinadas à Previdência Social têm
sido desviadas. Sem as cautelas aqui propostas de nada adiantará a PEC
233 absorver no IVA-F o PIS, a Cofins, a Cide e a Contribuição do Salárioeducação.
Outras contribuições surgirão com novas denominações. Aliás, a
Cide, por ser tributo de natureza regulatória, não deveria integrar o IVA-F.
Deveria ficar de fora, a exemplo do IPI.
e) Modificar a parte final do § 7 o , do art. 150 da CF, que cuida da
substituição tributária, para consignar a imediata e preferencial
restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido
ou este venha ocorrer em extensão menor.
Justificativa: Como se sabe, a não restituição da diferença cobrada a
mais com base em fato gerador presumido (baseada em tabela do fabricante
de veículo, por exemplo), após a efetiva ocorrência do fato gerador em