Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

questão objeto de ação judicial, bem como afronta ao princípio da
razoabilidade que se impõe como um limite à própria ação do legislador.
Por fim, grassa controvérsia quanto ao polo passivo da ação de repetição
do Imposto de Renda Retido na Fonte. Há quem entenda que a ação deva
ser dirigida contra a entidade política que promoveu a retenção (arts. 158, I,
e 159, I, da CF). Entendemos que a repetição deve ser proposta contra ente
político detentor da competência impositiva, que é indelegável para ente
político ou autarquia que promove a retenção do imposto na fonte. 44 Partes
na relação processual só podem ser as mesmas que figuram na relação
material. Ademais, a União, ao creditar aos Estados, DF e Municípios as
parcelas dos respectivos Fundos de Participação, compensa dos valores
repassados o produto da arrecadação na fonte feita nos termos do art. 157,
I, e art. 158, I, da CF (§ 1 o do art. 159 da CF).
15.5AÇÃO DECLARATÓRIA EM MATÉRIA FISCAL
A ação declaratória tem fundamento no art. 4 o , I e II, do Código de
Processo Civil. Objetiva conferir certeza jurídica acerca da existência ou
inexistência de obrigação tributária, bem como quanto à autenticidade ou
falsidade de documento. Assemelha-se ao processo de consulta fiscal, em
que se busca a garantia da certeza administrativa. Por meio desta ação o
contribuinte busca um verdadeiro prejulgado no tocante a determinada
relação jurídica duvidosa, com o fito de opor as garantias da coisa julgada
contra eventual pretensão do fisco.
Como o Judiciário não é um órgão consultivo, não cabe ao contribuinte
a pretensão de ver dirimidas as dúvidas em matéria tributária, de modo
geral, sem a prévia demonstração de seu interesse e de sua legitimidade.
Assim, a petição inicial da ação declaratória deve narrar determinada
situação controvertida e tangível, não se prestando à interpretação da lei em
tese.
A ação referida pode processar-se pelo rito ordinário ou sumário,
conforme o valor que for atribuído à causa. Não é obrigatório o depósito
prévio, mas sua efetivação impedirá a ação do fisco. Em face do disposto
no art. 151, II, do CTN, o ajuizamento da declaratória com o depósito
dispensará o ajuizamento da medida cautelar inominada, de natureza
preventiva ou incidental. A se submeter à exigência do prévio depósito para
ver deferida a liminar em ação cautelar, como era de praxe na esfera da
Justiça Federal em São Paulo, preferível aparelhar desde logo a ação
declaratória com depósito, evitando-se a duplicação da demanda (medida
cautelar e ação principal). Em face da diversidade de entendimento dos
juízes quanto ao cabimento ou não desse depósito no bojo da ação
declaratória, a Justiça Federal da 3 a Região baixou o Provimento de n o 58,