Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

mas retribuição pela contribuição paga ao longo dos 35 anos. Somente
um novo benefício específico para aposentados e pensionistas poderia
fundamentar a nova exação, a título de contribuição social dos inativos. A
destinação legal do produto de sua arrecadação é apenas um dos traços
marcantes da contribuição, que, repita-se, tem destinação intrínseca, em
contraposição a impostos, que têm destinação extrínseca. Afinal, está
expressa, com lapidar clareza, no § 5 o do art. 195 da CF
que “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado,
majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio
global”. Interpretando a contrario sensu, nenhuma fonte nova de
custeio da seguridade social poderá ser criada sem correspondente
benefício.
Faltando o benefício específico, essa nova exação tributária perde a
característica de contribuição, para enquadrar-se na espécie tributária
desvinculada de atuação estatal, qual seja, imposto, com todas as
consequências daí advindas.
Por isso, a chamada contribuição social dos inativos e pensionistas,
dentro da classificação de tributos em espécie, caracteriza-se como
um imposto, isto é, tributo desvinculado de qualquer atuação estatal
específica referida ao contribuinte, destinado tão somente a retirar parcela
de riqueza produzida pelo particular, para consecução da finalidade estatal.
Não há contrapartida, nem benefício específico. E, como imposto,
subsume-se à hipótese do art. 43 do CTN que assim prescreve:
“Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e
proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição
de disponibilidade econômica ou jurídica:
de ambos;
I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação
II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos
patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.”
Aí está a verdadeira natureza jurídica específica desse novo tributo, que
é determinado pelo exame do respectivo fato gerador, conforme determina
o art. 4 o do CTN, sendo absolutamente irrelevante a denominação e demais
características formais adotadas pela lei.
O bis in idem ou bitributação econômica (não a jurídica), por si só, não
é inconstitucional. Nada impede de o fisco federal tributar duas, três, quatro
vezes pelo Imposto de Renda, desde que o façacontra todos. O que não
pode é ofender o princípio da isonomia tributária, esculpido no inciso II do
art. 150 da CF, fazendo com que o duplo imposto de