Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

equerimento do interessado. O prazo de sua expedição é de 10 dias,
conforme estabelecido em seu parágrafo único. Na verdade, as três esferas
impositivas adotaram a certidão negativa como prova de quitação de
tributos, sendo que sua expedição representa um poder-dever do
Estado. 29 O Decreto-lei n o 1.715, de 22-11-1979, regula a expedição de
certidão de quitação de tributos federais, exigível em várias hipóteses como
na concessão de concordata e declaração de extinção das obrigações do
falido, celebração de contratos com órgãos da administração pública
federal direta e indireta, transferência de residência para o exterior etc.
Nos termos do art. 206, surte o mesmo efeito de certidão negativa
aquela em que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de
cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, 30 ou cuja
exigibilidade esteja suspensa. 31 Enquanto não proposta a execução fiscal
nada impede de o sujeito passivo ajuizar medida cautelar para garantir o
débito e obter a certidão positiva com efeito de negativa. Nesse sentido, a
jurisprudência tranquila do STJ, conforme se verifica do Recurso Especial
julgado em caráter repetitivo (art. 543-C do CPC). 32 A ação cautelar nessa
hipótese tem natureza satisfativa pelo que inaplicáveis os arts. 108, 109 e
800, do CPC. A recusa da autoridade administrativa na expedição da
certidão nesses casos enseja ao interessado o recurso ao mandado de
segurança, por importar na violação de seu direito líquido e certo. 33 Surte o
mesmo efeito da penhora a caução oferecida pelo contribuinte, antes de
propositura da execução fiscal. 34
Pelo art. 207 o CTN procura resguardar os direitos perecíveis do sujeito
passivo, por caducidade, dispensando, nessas hipóteses, a apresentação da
certidão negativa independentemente de previsão legal. Só que nesses
casos todos os participantes no ato respondem pelo tributo eventualmente
devido, juros de mora e penalidades cabíveis, excetuada quanto as últimas a
hipótese de responsabilidade pessoal do agente.
Finalmente, consoante disposto no art. 208, a certidão negativa expedida
com dolo ou fraude, contendo erro contra a Fazenda, acarreta
responsabilidade pessoal do funcionário que a expediu pelo crédito
tributário e juros de mora, sem prejuízo de sua responsabilização funcional
e criminal. 35 Essa regra é importante à medida que exime, por exemplo, de
responsabilidade o adquirente de imóvel, cuja aquisição tenha sido
precedida da apresentação de certidão negativa de imposto incidente sobre
o imóvel (IPTU). Se, posteriormente, for constatada a falsidade ideológica
da certidão, o imóvel em questão não poderá ser penhorado na execução
que se seguir contra o então sujeito passivo (vendedor). No caso, a Fazenda
deverá executar outros bens do ex-contribuinte daquele imóvel, sem