Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

na disciplinação daquela parte mais importante, que diz respeito acondições para
instituição e funcionamento de fundos. Por isso, continuam abertos os ralos por onde escoa
uma parcela ponderável das receitas públicas, praticamente imunes aos mecanismos de
fiscalização e controle da execução orçamentária. Também não cuidou de incorporar,
atualizadamente, os textos da Lei n o 4.320/64, que continuam em vigor, embora algumas
matérias por ela reguladas tivessem sido disciplinadas diferentemente pela nova lei.
Certamente, esse fato irá ensejar dúvidas ao aplicador. Não se sabe por que razão o Projeto
de Lei Complementar n o 135/96, que disciplinava toda a matéria contida no § 9 o do art.
165 da CF, perdeu-se nos escaninhos do Congresso Nacional, dando ensejo à aprovação de
outro projeto convertido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Apesar da insuficiência para
esgotar toda a matéria concernente ao capítulo II, a lei sob comento não se limitou às
normas gerais sobre finanças públicas. Adentrou em detalhes tais que ferem os artigos 1 o e
18 da CF. Os Municípios de menor expressão financeira deverão contratar técnicos
altamente especializados para cumprir toda a parafernália de exigências burocráticas,
obrigando-os, ironicamente, a superar limites de despesas com pessoal estabelecidos na
LRF. Em matéria de competência legislativa concorrente, como é o caso das finanças
públicas, a União deve-se limitar à edição de normas gerais, salvo expressa previsão
constitucional em contrário. Sobre o assunto, ver item 2.2 deste livro. Essa lei
complementar veio à luz, de um lado para servir de instrumento à consolidação do
Programa de Estabilização Fiscal reclamada por organismos internacionais e, de outro
lado, como uma resposta do governo à indignação da opinião pública, divulgada pela
mídia, ante os atos de improbidade que tomaram conta do País. Daí a celeridade com que
foi votada e sua consequente imperfeição. Mas, é um passo inicial para conferir maior
seriedade aos agentes públicos na gestão de finanças públicas. Se bem aplicadas as suas
normas e se houver vontade política dos agentes públicos envolvidos na elaboração e na
aplicação da lei orçamentária, o orçamento anual passará a ser, efetivamente, um
instrumento de exercício da cidadania, traduzindo, fielmente, a vontade média da
população no direcionamento de gastos públicos. Advirta-se, por fim, que em razão do
princípio da anualidade orçamentária (arts. 48, II, 165, II e § 5 o , e 166 da CF) a LRF não
poderia entrar em vigor na data de sua publicação, 5 de maio de 2000, mas apenas a partir
de 1 o de janeiro de 2001.
77 O princípio do equilíbrio orçamentário, que há muito deixou de ser a cláusula de ouro
das finanças públicas, desde sua abolição pela Emenda 1/69, deixou de figurar no Texto
Magno. O importante é saber em que e por que está gastando. O equilíbrio orçamentário
deve ser entendido como instrumento do desenvolvimento nacional e não como um fim em
si mesmo.
78 A maioria das renúncias tributárias é inconstitucional quer por ferir os princípios da
universalidade e da generalidade da tributação, quer por contrariar o preceito programático
do art. 151 da CF, que confere aos incentivos fiscais um caráter regulatório para promover
o equilíbrio e o desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país.
79 Os Poderes Legislativo e Judiciário, bem como o Órgão Ministerial no desempenho de
suas funções atípicas, exercem funções próprias do Executivo, tanto é que são dotados de
autonomia orçamentária (art. 168 da CF). Os Tribunais de Contas não são órgãos
integrantes do Poder Legislativo, como decorre da deficiente redação dada. São órgãos
independentes e autônomos, com dotação orçamentária própria e com atribuições
específicas definidas pela Carta Política, em seu art. 71, entre as quais a de auxiliar o
Poder Legislativo no controle externo da execução orçamentária. Como se depreende do
art. 73 da CF, os Tribunais de Contas exercem, também, “no que couber, as atribuições
previstas no art. 96”, que define a competência privativa dos tribunais integrantes do
Poder Judiciário.
80 Rompe com a clássica distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista
que, para os efeitos desta lei, passam a ser espécies do gênero de empresa controlada.
81 As receitas correntes são aquelas especificadas no § 4 o do art. 11 da Lei n o 4.320/64, que
prevê também as receitas de capital.