Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

simplesmente suprindo deficiência de caixa pelo mecanismo de
antecipação de receita, cuja realização nem sempre ocorre com a mesma
intensidade no decorrer dos doze meses do ano, ao mesmo tempo em que
ficará a salvo de eventuais impedimentos legais no recebimento de seu
crédito, por ausência de prévia autorização da despesa respectiva. Essas
mesmas considerações são válidas em relação ao § 4 o do art. 167,
acrescentado pela Emenda n o 3/93.
Em passado não muito remoto, a Prefeitura de São Paulo travou batalha
judicial envolvendo a vinculação das cotas de participação do Município no
produto da arrecadação do ICM, hoje ICMS, nas operações de
financiamento realizadas com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo.
Tratava-se de inúmeros contratos de financiamento, firmados com a
Caixa Econômica, mediante oferecimento de garantias representadas pela
vinculação de cotas do ICM pertencentes ao Município. Como forma de
execução dessas garantias, a PMSP havia outorgado, em cada um desses
contratos, instrumento de mandato à credora, autorizando-a sacar,
periodicamente, no Banco do Estado de São Paulo S.A. 21 as cotas do ICM,
como forma de amortização do empréstimo público. Verificado o abuso
cometido pela credora na autossatisfação de seu direito creditório, a
Administração municipal, amparada em pronunciamento de seu órgão
jurídico e em pareceres de renomados juristas, revogou as procurações
outorgadas na forma contratual e ingressou em juízo com mandado de
segurança contra ato do Presidente do Banespa para que este cessasse as
transferências de recursos financeiros, à Caixa Econômica do Estado de
São Paulo, por conta das cotas do ICM, logrando obtenção da medida
liminar, depois cassada sem exame do mérito. 22
Sobre o assunto recomendamos o leitor a examinar o excelente parecer
de Celso Antônio Bandeira de Mello versando sobre a absoluta nulidade de
leis que autorizaram a Prefeitura de São Paulo a contratar financiamentos
com garantia de valores futuros das parcelas do ICM pertencentes ao
Município. 23
Ainda no âmbito do Município de São Paulo, é oportuno lembrar a Lei
n o 11.713, de 30-12-1994, que permite ao Executivo aumentar o capital
social da Emurb 24 mediante, entre outras modalidades, a “cessão de créditos
ou direitos de qualquer natureza”.
A EC n o 3, de 17-3-1993, acrescentou o § 4 o ao art. 167 da CF nos
seguintes termos:
“§ 4 o É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos
impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que
tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de