Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

VIII – o partido político com representação no Congresso Nacional;
IX – a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Proposta a ação, cuja inicial deverá conter os requisitos enumerados no
art. 3 o , sob pena de indeferimento pelo relator 64 (art. 4 o ), serão requisitadas
informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato
normativo impugnado (art. 6 o ). Essas informações deverão ser prestadas no
prazo de 30 dias. A ação não comporta desistência e nem o processo
respectivo admite intervenção de terceiros (arts. 5 o e 7 o ). Entretanto, o
relator considerando a relevância da matéria e a representatividade dos
postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir a manifestação de
outros órgãos ou entidades (§ 2 o do art. 7 o ). Decorrido o prazo das
informações, serão ouvidos, sucessivamente, no prazo de quinze dias cada
um, o Advogado-Geral da União 65 e o Procurador-Geral da República (art.
8 o ). Vencidos esses prazos, o relator entregará cópia do relatório a todos os
Ministros e pedirá designação de data para julgamento (art. 9 o ). Entretanto,
em havendo necessidade de esclarecimento da matéria, ou circunstância de
fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos,
poderá o relator requisitar informações adicionais, designar peritos,
solicitar informações aos Tribunais Superiores e aos Tribunais federais e
estaduais acerca da aplicação de norma impugnada no âmbito de sua
jurisdição, devendo todos esses atos serem realizados no prazo de 30 dias
(parágrafos do art. 9 o ).
A medida cautelar, ressalvado o período de recesso, só será concedida
por maioria absoluta, presentes no mínimo oito Ministros, após audiência
dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo
impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias (art. 10 c.c.
art. 22). A critério do relator será ouvido o Advogado-Geral da União e o
Procurador-Geral da República, no prazo de três dias (§ 1 o ). No julgamento
do pedido de liminar, será facultada a sustentação oral aos representantes
judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela
expedição do ato, na forma estabelecida no Regimento do Tribunal. 66 Em
caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar
sem audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o
ato normativo impugnado (§ 3 o ). Concedida a liminar, a parte dispositiva da
decisão deverá ser publicada no DOU e no DJU, no prazo de 10 dias,
devendorequisitar-se as informações, procedendo-se na forma retro
mencionada (art. 11). A medida provisional, dotada de eficácia erga omnes,
será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva
conceder-lhe eficácia retroativa (§ 1 o ). A concessão da liminar torna
aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação
em sentido contrário (§ 2 o ). 67 Por fim, o relator, em havendo pedido de