Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

enda recaia apenas sobre os aposentados e pensionistas. A
inconstitucionalidade dessa “contribuição social” é flagrante.
O legislador constituinte derivado, não satisfeito com a introdução das
três palavrinhas mágicas, ainda, por meio de seu art. 4 o (da EC n o 41/03),
legislou concreta e retroativamente removendo situações acobertadas
pelo princípio do ato jurídico perfeito.
De fato, prescreveu que inativos e pensionistas no gozo de benefícios
previdenciários na data da promulgação da Emenda contribuirão para o
custeio do regime de que trata o art. 40 da CF, com igual percentual
estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. Seu parágrafo
único estabeleceu bases de cálculo diferentes para os inativos dos Estados,
Distrito Federal e Municípios, e para os inativos da União. Os primeiros,
pagariam sobre os proventos e pensões excedentes a 50% do limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social (R$
2.508,72); os segundos, só pagariam sobre proventos e pensões que
excedessem 60% desse limite. Difícil entender essa diferenciação.
Julgando a ação direta de inconstitucionalidade do art. 4 o da EC
n o 41/03, que possibilita a instituição da contribuição dos inativos e
pensionistas (Adin n o 3.105 proposta pela Conamp), o STF considerou
improcedente a ação quanto ao art. 4 o e procedente em relação aos incisos I
e II do parágrafo único, que estabeleciam os percentuais de 50% e 60%
para efeito de tributação do excedente ao valor do limite do benefício
máximo estabelecido para o regime previdenciário geral. A decisão foi
tomada por maioria de votos sendo vencidos os Ministros Marco Aurélio,
Celso de Mello, Ellen Gracie e Carlos Ayres Britto, que julgavam
procedente a ação, porque a Emenda não pode suprimir direitos e garantias
assegurados, por força do inciso IV, do § 4 o do art. 60 da CF. 100 É
importante esclarecer que Constituição ou Emenda não criam tributos, pois
sua instituição insere-se no campo da reserva legal (art. 150, I, da CF). E
mais, o art. 4 o da EC n o 41/03 não explicitou todos os elementos do fato
gerador desse novo tributo, sem o que o tributo deixa de existir. Somente
lei ordinária de cada ente político poderia criar essa contribuição dos
inativos.
A tese central do voto condutor girou em torno da questão do direito
adquirido que, apesar de invocado na inaugural, não era pertinente ao tema
em debate, porque não se discutia nessa Adin ascondições para a
aposentadoria de servidores que ingressaram no serviço público, no
regime previdenciário anterior à Emenda n o 41/03. É verdade que se
costuma sustentar que o aposentado não tem direito adquirido a não pagar
tributos. Mas a confusão é óbvia. Não se trata de direito adquirido de não
pagar tributo. Caberia falar-se em imunidade tributária. Porém, os casos de