Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

PREFÁCIO À
24a EDIÇÃO
Impossível a propalada Reforma Tributária para
simplificar o Sistema Tributário Nacional e reduzir a
carga tributária, enquanto não se fizer a Reforma do
Estado para diminuir o tamanho das despesas,
notadamente, as concernentes à folha e aos serviços da
dívida.
Os dois ramos do Direito abrangidos nesta obra sofreram atualizações à
luz da legislação superveniente e da evolução da jurisprudência do STF e
do STJ. As maiores inovações ocorrem na seara do Direito Tributário, cuja
legislação se caracteriza pelo seu dinamismo, nem sempre respeitando o
princípio da hierarquia vertical das leis.
Dois novos princípios foram incorporados, o princípio da transparência
tributária e o princípio genérico da razoabilidade, que têm aplicação prática
na área do Direito Tributário em face da proliferação de legislações das três
esferas impositivas que extrapolam do âmbito desse princípio limitador da
ação do legislador.
A Lei Complementar n o 147/14, que aumenta o número de contribuintes
que podem optar pelo regime do SIMPLES, mas que exacerba a carga
tributária em relação ao setor de serviços, mereceu um comentário crítico à
luz dos arts. 170, IX, e 179 da CF.
Outrossim, a controvertida questão da revisão judicial de decisão
administrativa contrária à Fazenda foi minudentemente estudada à luz do
ordenamento jurídico global, analisando-se cada um dos fundamentos
invocados pelos defensores dessa tese, que possibilita à Administração
requerer em juízo a anulação de seus próprios atos.
Finalmente, houve inserção de novas Súmulas do STJ, bem como foram
feitas as correções de praxe para o aperfeiçoamento da obra.
O Autor