Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

Súmula 392 – O prazo para recorrer de acórdão concessivo de segurança
conta-se da publicação oficial de suas conclusões, e não da anterior ciência
à autoridade para cumprimento da decisão.
Súmula 400 – Decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que
não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário pela letra “a” do art.
101, III, da Constituição Federal.
Súmula 404 – Não contrariam a Constituição os arts. 3 o , 22 e 27 da Lei
n o 3.244, de 14-8-1957, que definem as atribuições do Conselho de Política
Aduaneira quanto a tarifa flexível.
Súmula 405 – Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no
julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida,
retroagindo os efeitos da decisão contrária.
Súmula 408 – Os servidores fazendários não têm direito a percentagem
pela arrecadação de receita federal destinada ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico.
Súmula 418 – O empréstimo compulsório não é tributo, e sua
arrecadação não está sujeita à exigência constitucional da prévia
autorização orçamentária.
Súmula 429 – A existência de recurso administrativo com efeito
suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da
autoridade.
Súmula 430 – Pedido de reconsideração na via administrativa não
interrompe o prazo para o mandado de segurança.
Súmula 435 – O Imposto de Transmissão Causa Mortis pela
transferência de ações é devido ao Estado em que tem sede a companhia.
Súmula 436 – É válida a Lei n o 4.093, de 24-10-1959, do Paraná, que
revogou a isenção concedida às cooperativas por lei anterior.
Súmula 437 – Está isenta da Taxa de Despacho Aduaneiro a importação
de equipamento para a indústria automobilística, segundo plano aprovado,
no prazo legal, pelo órgão competente.
Súmula 438 – É legítima a cobrança, em 1962, da Taxa de Educação e
Saúde, de Santa Catarina, Adicional do Imposto de Vendas e
Consignações.
Súmula 439 – Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária
quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da
investigação.
Súmula 446 – Contrato de exploração de jazida ou pedreira não está
sujeito ao Decreto n o 24.150, de 20-4-1934.
Súmula 466 – Não é inconstitucional a inclusão de sócios e
administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como
contribuintes obrigatórios da Previdência Social.